Right to the develpment right and property right: the pharmaceutical patents case
DOI:
https://doi.org/10.5585/prismaj.v6i0.1135Keywords:
Direito à propriedade. Ordem internacional. Patente farmacêutica.Abstract
O direito à propriedade tem proteção da ordem internacional, com enfoque sobre os tratados e declarações firmados na Organização das Nações Unidas, Organização dos Estados Americanos e Organização Mundial do Comércio. Essa proteção foi incorporada pela ordem jurídica nacional na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional, como o Código Civil. Atualmente, a propriedade deve ser analisada de modo multidisciplinar. Sob essa perspectiva, influencia e é influenciada por outras temáticas de importância fundamental, como a patente farmacêutica, o acesso ao medicamento e o direito ao desenvolvimento. Nesse contexto, busca-se indicar meios necessários para harmonizar esses direitos, direcionando-os ao desenvolvimento sustentávelDownloads
Download data is not yet available.
Downloads
Published
2008-07-31
How to Cite
DE CARVALHO, Patrícia Luciane. Right to the develpment right and property right: the pharmaceutical patents case. Prisma Juridico, [S. l.], v. 6, p. 159–180, 2008. DOI: 10.5585/prismaj.v6i0.1135. Disponível em: https://periodicos.uninove.br/prisma/article/view/1135. Acesso em: 3 jul. 2024.
Issue
Section
Artigos