Descompasso na saúde pública: o acesso à justiça e a judicialização versos o direito à saúde na Constituição de 1988

Beatriz Casagrande Fortunato, Marcos César Botelho

Resumo


A realidade brasileira nacional dos últimos anos é de inúmeros processos judiciais solicitando a prestação de serviços com fundamento no direito à saúde, seja pela ineficiência e/ou ineficácia das políticas públicas existentes, ou então sua inexistência. Essa situação, conhecida como judicialização da saúde, pode conduzir os juízes a interpretações exacerbadas aplicando e determinando a efetivação de um direito a saúde de forma ilimitada. Consequentemente, os processos, carregam desigualdades e desproporcionalidades, vez que beneficiam tão somente seus demandantes quando procedentes. Desse modo, diante desse contexto, o presente trabalho, a luz do método dedutivo, pretende demonstrar que os problemas da judicialização da saúde simbolizam uma forma desigual de acessar prestações e serviços de saúde, e até mesmo desproporcional, considerando a exequibilidade das decisões judiciacias. Destarte, conclui-se pela necessidade de uma justiça por equidade, a partir do apoio técnico especializado ao magistrado, como a platarforma e-NATJus.


Palavras-chave


direito à saúde; judicialização; equidade; apoio técnico ao judiciário

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DOI: https://doi.org/10.5585/prismaj.v20n1.13837

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