Descompasso na saúde pública: o acesso à justiça e a judicialização versos o direito à saúde na Constituição de 1988

Beatriz Casagrande Fortunato; Marcos César Botelho

doi:10.5585/prismaj.v20n1.13837

Authors

Beatriz Casagrande Fortunato Universidade Estadual do Norte do Paraná – UENP https://orcid.org/0000-0001-6395-4985
Marcos César Botelho Universidade Estadual do Norte do Paraná – UENP https://orcid.org/0000-0002-0201-1243

DOI:

https://doi.org/10.5585/prismaj.v20n1.13837

Keywords:

right to health, judicialization, equity, technical support to judiciary

Abstract

The brazilian reality in the last few years is a lot of lawsuits requesting the provision of services based on the right to health, either due to the inefficiency and or ineffectiveness of existing public policies, or their inexistence. This situation, known as the judicialization of health, can lead judges to exagerated interpretations by applying and determining the realization of the right to health in an unlimited way. Consequently, the lawsuits carry inequalities and disproportionalities, because they only benefit their plaintiffs when it is proceeding. Therefore, in this context, this work, based in the deductive method, intends to demonstrate that the problems of the judicialization of health symbolizes an unequal way of accessing health services, and even disproportionate, considering the feasibility of judicial decisions. Thus, in conclusion,there is a need for fairness based on specialized technical support to the judge, such as the e-NATJus platform.

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Author Biographies

Beatriz Casagrande Fortunato, Universidade Estadual do Norte do Paraná – UENP

Mestranda em Ciência Jurídica da Universidade Estadual do Norte do Paraná - UENP. Bolsista CAPES/Fundação Araucária. Graduada em Direito pelo Centro Universitário Eurípedes de Marília (UNIVEM).

Marcos César Botelho, Universidade Estadual do Norte do Paraná – UENP

Doutor em Direito Constitucional no programa da Instituição Toledo de Ensino/Bauru-SP (2011). Mestre em Direito Constitucional pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (2008). Atualmente é advogado da união - Advocacia-Geral da União, lotado na Procuradoria Seccional da União em Campinas/SP. Atuou na Coordenação de Propositura de Ações Não Pró-ativas e de Acompanhamento de Ações Penais, Coordenação de Patrimônio Público e Coordenação Trabalhista na Procuradoria-Regional da União da 3ª Região SP/MS e na Procuradoria-Seccional da União em Marília/SP. Foi Coordenador-Geral de Atos Normativos, Coordenador-Geral de Contencioso Judicial e Coordenador-Geral de Exame de Procedimentos Administrativos, todos na Consultoria Jurídica do Ministério da Defesa. Foi consultor jurídico da delegação brasileira que participou da Convenção sobre Responsabilidade por atos criminosos por pessoal em missões de manutenção de paz - Report about sexual exploitation and abuse in United Nations peacekeeping operations, ocorrida em abril de 2007 nas Nações Unidas, em Nova Iorque. Foi delegado do Ministério da Defesa na 11ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos. Foi membro-suplente do Ministério da Defesa no Grupo de Trabalho formado pelos membros da Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CREDEN) e pela Advocacia-Geral da União instituído para elaborar proposta de tópicos que deverão constar de um Projeto de Lei para a Defesa da Soberania e do Estado Democrático de Direito. É professor adjunto vinculado ao programa de mestrado em ciências jurídicas na Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP), de Jacarezinho, Paraná, Brasil.

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