Seguros de responsabilidade civil facultativa de veículos e embriaguez: a função social dos contratos de seguro na sociedade brasileira contemporânea

Angélica Luciá Carlini

doi:10.5585/2023.18428

Autores

Angélica Luciá Carlini Escola Paulista de Direito - EPD / São Paulo (SP) https://orcid.org/0000-0002-6531-3062

DOI:

https://doi.org/10.5585/2023.18428

Palavras-chave:

seguro, embriaguez, função social, boa-fé, responsabilidade civil

Resumo

Os seguros de responsabilidade civil facultativa de veículos são contratados para que as vítimas de danos em acidentes de trânsito causados por culpa dos segurados possam ser indenizadas. O estado comprovado de embriaguez é tratado como excludente de responsabilidade nos contratos de seguros privados, porém o Superior Tribunal de Justiça entende que a vítima não pode ficar indene, sob pena de não ser cumprida a função social do contrato de seguro. Este trabalho utiliza metodologia de pesquisa bibliográfica com revisão de artigos e livros jurídicos e análise de decisões do Superior Tribunal de Justiça à luz das cláusulas gerais de boa-fé e função social dos contratos e da concretização dos objetivos constitucionais de construção de uma sociedade livre, justa e solidária. O objetivo é construir uma reflexão que responda à pergunta: a cobertura de responsabilidade civil, ao contemplar a embriaguez como risco coberto, contribui para a concretização dos objetivos constitucionais de sociedade justa e solidária?

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Biografia do Autor

Angélica Luciá Carlini, Escola Paulista de Direito - EPD / São Paulo (SP)

Docente do PPG da Escola Paulista de Direito. Pós-Doutorado em Direito Constitucional. Doutora em Direito Político e Econômico. Doutora em Educação. Mestre em Direito Civil. Mestre em História Contemporânea. Graduada em Direito

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