O princípio da eficiência e a (i)legitimidade do controle jurisdicional das políticas públicas

Autores

DOI:

https://doi.org/10.5585/prismaj.v20n2.20145

Palavras-chave:

princípio da eficiência, administração pública, políticas públicas, reforma administrativa, controle jurisdicional

Resumo

A eficiência foi acrescentada no art. 37, caput, da Constituição Federal passando, pois, a integrar o rol dos princípios gerais administrativos no final da década de noventa com a Reforma Administrativa, embora sempre ressaltada pela doutrina e jurisprudência como um requisito imprescindível dos atos administrativos. A Emenda Constitucional 19/98 foi a responsável por integrar de maneira expressa o princípio da eficiência no ordenamento jurídico pátrio favorecendo o seu amplo conhecimento à comunidade de modo a possibilitar a exigência e o controle de resultados da atuação estatal. Entretanto, identifica-se constante inobservância deste princípio pelos agentes públicos e, consequentemente, a atuação atípica dos outros Poderes, o que repercute na questão do sistema de freios e contrapesos. Sob essa perspectiva, este artigo objetiva discorrer sobre a legitimidade do controle jurisdicional das políticas públicas quando da inobservância do princípio da eficiência pela Administração Pública. O trabalho adota o método de pesquisa dedutivo e utiliza a pesquisa bibliográfica como procedimento técnico, pautado, majoritariamente, na análise de artigos publicados em periódicos e na consulta à legislação.

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Biografia do Autor

Ilton Garcia da Costa, Universidade Estadual do Norte do Paraná - UENP

Universidade Estadual do Norte do Paraná - UENP

Doutor em Direito

Professor do Programa de Doutorado, Mestrado e Graduação da UENP

São Paulo/SP, Brasil

http://lattes.cnpq.br/0959097128095664

Ana Flavia Coelho dos Santos, Universidade Estadual do Norte do Paraná - UENP

Mestre em Direito pelo Programa de Pós Graduação da Universidade Estadual do Norte do Paraná-UENP. Especialista em Direito e Processo do Trabalho pela Escola da Associação dos Magistrados do Trabalho – EMATRA. Membro do Grupo de Pesquisa em Constituição, Educação, Relações de Trabalho e Organizações Sociais - GP CERTOS, Advogada. Email: anaflaviacsantos@outlook.com

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Publicado

20.12.2021

Como Citar

COSTA, Ilton Garcia da; SANTOS, Ana Flavia Coelho dos. O princípio da eficiência e a (i)legitimidade do controle jurisdicional das políticas públicas. Prisma Juridico, [S. l.], v. 20, n. 2, p. 311–329, 2021. DOI: 10.5585/prismaj.v20n2.20145. Disponível em: https://periodicos.uninove.br/prisma/article/view/20145. Acesso em: 28 mar. 2024.

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