The efficiency principle and the (i)legitimacy of jurisdictional control of the public policies
DOI:
https://doi.org/10.5585/prismaj.v20n2.20145Keywords:
principle of efficiency, public administration, public policies, administrative reform, jurisdictional controlAbstract
The efficiency was added in art. 37, caput, of the Federal Constitution and therefore became part of the list of general administrative principles in the late nineties with the Administrative Reform, but it has always been highlighted by doctrine and jurisprudence as an essential principle of administrative acts. The Constitutional Amendment 19/98 was responsible for expressly integrating the principle of efficiency in the national legal system, favoring its wide knowledge to the community to enable the demand and control of the results of the state action. However, there is constant non-compliance with this principle by public agents and, consequently, the atypical performance of other Powers, which affects the issue of checks and balances. From this perspective, this article aims to discuss the legitimacy of jurisdictional control of public policies when the principle of efficiency is not respected by the Public Administration. The article adopts the deductive research method and uses bibliographic research as a technical procedure, based mostly on the analysis of articles published in journals and on consulting the legislation.
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References
ALEXY, Robert. Teoria dos direitos fundamentais. 5. ed. São Paulo: Malheiros, 2008.
COSTA, Ilton Garcia; GONÇALVES, Aline M. Da Sociedade Antiga à Sociedade Politica e a Funcionalidade do Direito. Nomos (Fortaleza), v. 36, p. 205-224, 2016. Disponível em: http://www.periodicos.ufc.br/nomos/article/view/1766/4561. Acesso em: 03 nov. 2021.
COSTA, Ilton Garcia; CAMPIDELLI, Laisa F. A Diminuição da Extrema Pobreza, baseada em Políticas Públicas Eficazes e Garantia do Minimo Existencial. In: COSTA, Ilton Garcia da; CACHICHI, Rogerio Cangussu Dantas; LEÃO JUNIOR, Teofilo Marcelo de Arêa (org.). Paz, Constituição e Políticas Públicas, v. II. Curitiba: Instituto Memória, 2016. p. 85-103.
COSTA, Ilton Garcia; GOES, Winnicius Pereira. A Diretiva 2014/24/UE como Guia de Contratualizações Sustentáveis de Políticas Públicas Sociais. Novos Estudos Jurídicos (Online), v. 21, p. 656-690, 2016. Disponível em: https://doi.org/10.14210/nej.v21n2.p656-690. Acesso em: 03 nov. 2021.
COSTA, Paulo Nogueira da. O Tribunal de Contas e a boa governança: contributo para uma reforma do controle financeiro externo em Portugal. Coimbra: Coimbra Editora, 2014.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 22. ed. São Paulo: Atlas, 2009.
FLESCH, Carla Machado. A submissão da Administração Pública ao princípio da eficiência visando à satisfatória consecução de seus fins. Boletim Científico ESMPU, Brasília, a. 14 – n. 45, p. 211-238, jul./dez. 2015. Disponível em: file:///C:/Users/Usuario/Downloads/6.%20A%20submissao%20da%20Administracao%20Publica%20ao%20principio%20da%20eficiencia%20(2).pdf. Acesso em: 07 jun. 2021.
FREITAS, Juarez. As políticas públicas e o direito fundamental à boa administração. Revista do programa de Pós-graduação em Direito da UFC. v. 35.1, jan./jun. 2015. Disponível em: http://repositorio.pucrs.br/dspace/bitstream/10923/11494/2/As_politicas_publicas_e_o_direito_fundamental_a_boa_administracao.pdf. Acesso em: 22 jun. 2021.
GNATA, Noa Piatã Bassfeld. Crítica aos limites do controle jurisdicional de políticas públicas em direitos sociais. Espaço Jurídico Joaçaba, v. 12, n. 2, p. 181-196, jul./dez. 2011. Disponível em: http://www.mpdft.mp.br/saude/images/judicializacao/Critica_limites_controle_jurisdicional.pdf. Acesso em: 22 jun. 2021.
MARINELA, Fernanda. Direito administrativo. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2016.
MARQUES NETO, Floriano de Azevedo. Os grandes desafios do controle da Administração Pública. Fórum de Contratação e Gestão Pública ‐ FCGP. Belo Horizonte, 2010. Disponível em: http://www.editoraforum.com.br/wp-content/uploads/2016/10/desafios-controle.pdf. Acesso em: 10 jun. 2021.
MAXIMIANO, A. C. A. Introdução à Administração. 5. ed. São Paulo: Atlas, 2000.
MEDAUAR, Odete. Direito administrativo moderno. 15. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011.
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 27. ed. São Paulo: Malheiros, 2002.
MELLO, Caroline G.; COSTA, Ilton Garcia da. O controle das políticas públicas, Ministério Público e Tribunal de Contas. In: SARRETA, Cátia Rejane Liczbinski; MARCO, Cristhian Magnus de; XIMENES, Julia Maurmann (org.). Direitos sociais e políticas públicas. Florianópolis: Conpedi, v. 1, p. 305-325, 2018. Disponível em: http://site.conpedi.org.br/publicacoes/34q12098/s8787c81/B7M5vEX30Ori9Qnx.pdf. Acesso em: 03 nov. 2021.
MORAES, Alexandre de. Princípio da Eficiência e Controle Jurisdicional dos Atos Administrativos Discricionários. Revista de Direito Administrativo – FGV, v. 43, 2006. DOI: https://doi.org/10.12660/rda.v243.2006.42538. Disponível em: https://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/view/42538. Acesso em: 10 jun. 2021.
MORAES, Alexandre de. Direito constitucional. São Paulo: Atlas, 2002.
PAES, Alberto de Moraes Papaléo; RODRIGUES, Aline Cardoso. O princípio da eficiência administrativa e a responsabilidade política do servidor público. Argumenta - UENP Jacarezinho, n. 17, p. 11–38, 2012. Disponível em: http://seer.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/231. Acesso em: 10 jun. 2021.
SANTIN, Valter Foleto. Controle judicial da segurança pública: eficiência na prevenção e repressão aocrime. 2. ed. São Paulo: Verbatim, 2013.
SANTOS, Ana Flávia Coelho dos. A Sociedade Civil Organizada na Desconstrução da Exclusão Social Através da Solidariedade: Dilemas e Perspectivas. 2020. 109 f. Dissertação de Mestrado – Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Ciência Jurídica – Universidade Estadual do Norte do Paraná. Disponível em: https://uenp.edu.br/doc-propg/pos-graduacao/stricto-sensu-mestrado-e-doutorado/pos-graduacao-direito/teses-e-dissertacoes/dissertacoes-defendidas-1/18158-ana-flavia-coelho-dos-santos/file. Acesso em: 03 nov. 2021.
TORRES, Marcelo Douglas de Figueiredo. Estado, democracia e administração pública no Brasil. Rio de Janeiro: Editora FGV, 2004.
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