A aplicação da Lei Anticorrupção e da Lei das Estatais: o compliance como um panorama de entrelaçamento entre o público e o privado

Emerson Ademir Borges de Oliveira, Eduardo Horita Alonso

Resumo


O presente artigo analisará a aplicação e efetividade da Lei Anticorrupção, do seu decreto regulamentador e da Lei das Estatais frente ao impacto da corrupção que atinge o ordenamento público, visando estabelecer como elemento de equilíbrio os conceitos e doutrinas vinculadas à implementação de Programas de Compliance. A problemática proposta abordará as barreiras em relação aos sistemas de controle e fiscalização dentro das empresas estatais e a conclusão se dará pela disposição de hipóteses resolutivas para instituir políticas empresariais otimizadoras dentro da Administração Pública. Para alcançar o pretendido foi utilizado o método hipotético-dedutivo com análise em doutrinas, jurisprudências e legislação já existentes acerca do tema.


Palavras-chave


lei anticorrupção; lei das estatais; programas de compliance; corrupção, administração pública

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DOI: https://doi.org/10.5585/prismaj.v21n2.20615

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