A aplicação da Lei Anticorrupção e da Lei das Estatais: o compliance como um panorama de entrelaçamento entre o público e o privado

Emerson Ademir Borges de Oliveira; Eduardo Horita Alonso

doi:10.5585/prismaj.v21n2.20615

Authors

Emerson Ademir Borges de Oliveira Universidade de Marília / Marília, SP http://orcid.org/0000-0001-7876-6530
Eduardo Horita Alonso Universidade de Marília / Marília, SP http://orcid.org/0000-0001-8634-4506

DOI:

https://doi.org/10.5585/prismaj.v21n2.20615

Keywords:

anti-corruption law, law of state-owned companies, compliance programs, corruption, public administration

Abstract

This article will analyze the application and effectiveness of the Anti-Corruption Law, its regulatory decree and the Law of State-owned Companies against the impact of corruption that affects the public order, aiming to establish as a balancing element the concepts and doctrines linked to the implementation of Compliance Programs. The proposed problematic will address the barriers in relation to the control and inspection systems within the state-owned companies and the conclusion will be given by the provision of resolving hypotheses to institute optimizing business policies within the Public Administration.

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Author Biographies

Emerson Ademir Borges de Oliveira, Universidade de Marília / Marília, SP

Pós-Doutor em Democracia e Direitos Humanos pela Universidade de Coimbra. Doutor e Mestre em Direito pela Universidade de São Paulo. Coordenador-Adjunto e Professor do Programa de Mestrado e Doutorado em Direito da Universidade de Marília. Advogado e parecerista.

Eduardo Horita Alonso, Universidade de Marília / Marília, SP

Mestrando em Direito pela Universidade de Marília. Advogado.

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