Editorial - v. 22, n. 2, jul./dez. 2023

Resumo

Esta edição do v. 22 n. 2 jul./dez 2023 da Revista Prisma Jurídico vem à público com onze artigos. Prisma Jurídico vem buscando ser um canal de produção científico-acadêmica, que almeja o seu aperfeiçoamento para atingir um estrato de excelência.

Assim é que Prisma Jurídico recebe contribuições de autores nacionais e estrangeiros, a fim de garantir uma publicação de qualidade, com características de pluralidade e receptividade.

Para tanto, Prisma Jurídico adota o método double blind peer review, pelo qual cada artigo é avaliado, ao menos por dois pareceristas especialistas na área com elevada titulação acadêmica, bem como são os artigos submetidos a um programa de verificação de similaridade de textos, a fim de se evitar fraudes e todas as modalidades de plágio.

A publicação também se preocupa com a endogenia e garante a exogenia, com a efetiva possibilidade de trocas de informações entre as Instituições de Ensino Superior, requisito fundamental para a inserção nas bases indexadoras que emitem fatores de impacto mais elevados, com consequente classificação superior dos periódicos.

O presente volume se inicia com o trabalho de Joel Ricardo Ribeiro de Chaves e Jorge Shiguemitsu Fujita, intitulado “Proteção de Dados Pessoais e Startups: uma visão do contexto brasileiro”, que trata da sociedade da informação, dos dados pessoais e da informação, na busca pelo desenvolvimento e a proteção de direitos e garantias humanas e fundamentais. O artigo promove revisões conceituais sobre startups e o direito à proteção de dados pessoais e busca examinar o direito à proteção de dados pessoais, diante da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e da Resolução CD/ANPD nº 2/2022, do Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

Na sequência, o artigo intitulado “Criação e Meta-autoria”, de Renan Melo de Sousa, Lorena Arruda e Marcia Cristina de Souza Alvim trata do uso das novas tecnologias nos trabalhos criativos humanos e suas consequências no âmbito jurídico, em especial a análise do instituto jurídico da propriedade intelectual e as novas possibilidades criativas.

Depois, em “Cultura do litígio versus meios autocompositivos e a efetivação dos direitos da personalidade na pós-modernidade”, Daniely Cristina da Silva Gregório e Rodrigo Valente Giublin Teixeira examinam a figura da judicialização das controvérsias sociais enraizadas na sociedade brasileira e suas implicações na qualidade do serviço judiciário estatal, em face da dificuldade de efetivação de direitos. Com isso, analisam a cultura do litígio e os meios autocompositivos de solução de conflitos, enfatizando que estes podem efetivar os direitos da personalidade, gerando benefícios decorrentes da sua utilização, com função social transformadora, tanto para as partes envolvidas, como para a sociedade pós-moderna.

O quarto artigo, nominado “Análise crítica da medida socioeducativa de internação nos casos de atos infracionais graves”, de José Fernando Vidal de Souza e João Carlos Saud Abdala Filho, se dedica a verificar a insuficiência da medida socioeducativa de internação nos casos mais graves, como o ato infracional equiparado ao crime de homicídio doloso e aos crimes hediondos e equiparados, quando praticados com violência ou grave ameaça. O artigo enfatiza que a evolução tecnológica, da aceleração do desenvolvimento de crianças e adolescentes, bem como do aumento da gravidade de atos infracionais exige uma necessária reforma do Estatuto da Criança e do Adolescente para adequá-lo à realidade atual no tocante às medidas socioeducativas.  

Ato contínuo, o artigo “Das ficções ao plano fático das medidas judiciais de exceção: a crise da segurança jurídica com os desvios na execução penal brasileira”, de Claudio José Langroiva Pereira e Bruno Girade Parise analisa a realidade carcerária brasileira, que segundo os autores, está permeada e sustentada por medidas judiciais de exceção.

Em seguida, André Viana Custódio e Rafaela Preto de Lima, apresentam o artigo “Exploração sexual comercial de crianças e adolescentes: uma análise dos indicadores no estado do Rio Grande do Sul”, que trata da exploração sexual comercial de crianças e adolescentes no Estado do Rio Grande do Sul, examinada no período de 2010 a 2020.

Em “A convenção internacional sobre os direitos das pessoas com deficiência ao tema 1.097 do STF: o direito à redução de carga horária ao servidor público com filho ou dependente com deficiência”, André Martini, Luiz Fernando Kazmierczak e Lucas Emanuel Ricci Dantas se dedicam a estudar a viabilidade jurídica para a concessão do benefício de redução de carga horária para o servidor público com filho ou dependente com deficiência, em face da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e da interpretação dos Tribunais Estaduais e da recente decisão vinculante do STF, proferida no Tema 1.097.

No oitavo artigo, nominado “A plasticidade do Direito do Trabalho na regulamentação dos serviços prestados via plataformas digitais: um estudo sobre o modelo Uber”, Ézio José Raulino Amaral, Antônio Cláudio Portella Serra e Silva e Maria Laura Lopes Nunes Santos abordam o desenvolvimento de tecnologias disruptivas, novos modelos de negócios, a partir do surgimento do modelo de negócio da empresa Uber e das relações de trabalho firmadas entre os motoristas e o aplicativo, diante das normas de Direito do Trabalho vigentes no país que, no entender dos autores, deve ser interpretado com maior plasticidade.

Outrossim, em “A crise do Estado de Bem-Estar, a ruptura neoliberal e a resistência do homo politicus: uma análise a partir da obra de Wendy Brown”,   Gilmar Antonio Bedin, Luis Gustavo Gomes Flores e Laura Mallmann Marcht destacam  a importância da formação do Estado de Bem-Estar Social, sua crise e o surgimento de ideias neoliberais. Com isso, se debruçam sobre a obra de Wendy Brown e sobre sua teoria crítica da racionalidade liberal e algumas consequências do processo de (re)mercadorização das diversas esferas da vida coletiva consolidada nas últimas décadas, dentre elas o enfraquecimento dos direitos humanos e da cultura da igualdade, bem como o aumento significativo do populismo e da violência.

No décimo artigo, “A importância do pensamento complexo e da interdisciplinaridade na defesa do patrimônio ambiental: uma abordagem jusfilosófica”, Severino Alexandre Biasoli e Luís Fernando Biasoli discutem a importância do pensamento complexo, da multidisciplinariedade e da epistemologia dialética para a criação, a avaliação e o desenvolvimento de normas ou de instituições jurídicas ambientais, em busca da defesa jurídica do equilíbrio ecológico do meio ambiente.

O último artigo do presente volume trata sobre “O fomento público e a energia solar fotovoltaica a partir da lei nº 14.300/2022”, no qual Nicolle Suemy Mitsuhashi e Luiz Alberto Blanchet estudam a mencionada lei enquanto marco legal da micro e minigeração distribuída, com eventuais inovações e medidas de fomento público para a adoção dessa matriz energética.

Assim, Prisma Jurídico agradece à toda equipe de editoração que auxiliou na realização do presente volume e deseja aos legentes, uma leitura prazerosa dos artigos apresentados.