A interpretação pro homine da convenção americana de direitos humanos: desafios e perspectivas

Fernando Sérgio Tenório de Amorim, Marcio Roberto Torres

Resumo


O presente estudo tem por objetivo analisar o artigo 29 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e suas nuances interpretativas. A interpretação pro homine guarda nuances que só podem ser compreendidas tendo-se em conta os corretos conceitos e pressupostos para o seu desenvolvimento. Aliada a um controle de convencionalidade, a internacionalização dos Direitos Humanos permite estabelecer standards mínimos de proteção, que são complementados pelos precedentes da Corte Interamericana de Direitos Humanos, no sistema regional interamericano.

Palavras-chave


Interpretação Pro Homine. Controle de Convencionalidade. Direitos Humanos.

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DOI: https://doi.org/10.5585/prismaj.v16n1.7346

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