The case “Raposa Serra do Sol” in Brazilian Federal Supreme Court: an analysis regarding Habermas’ and Nino’s democratic proceduralism
DOI:
https://doi.org/10.5585/prismaj.v19n1.12350Keywords:
Raposa Serra do Sol, Brazilian Supreme Court, Democratic procedurlism, Habermas, NinoAbstract
After the promulgation of the 1988 Brazilian Constitution, there has been an exponential increase in judicialized cases under the control of constitutionality regarding to the rights of indigenous peoples. The Raposa Serra do Sol’s case (PET 3.388 / RR), decided in 2009 by the Supreme Court, may be considered the one with greatest legal repercussion. In this case, the Supreme Court acted as an active legislator by creating 19 institutional safeguards, in addition to the “marco temporal” thesis, which have been used in other cases as a legal argument to restrict rights of indigenous peoples, notwithstanding the contestation of jurists, anthropologists and indigenous institutions. Therefore, questions arise on the limits of the Supreme Court's role in the control of constitutionality, especially regarding its legitimacy in this case. The analysis is grounded into the field of constitutional theory and political theory, based on the theories of democratic proceduralism by Jürgen Habermas and Carlos Santiago Nino.Downloads
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