Purple heart: the controversy about people with non-apparent disabilities and the repercussions on human rights and personality rights

Authors

DOI:

https://doi.org/10.5585/prismaj.v19n2.17057

Keywords:

Non-apparent dsabilities, Effectiveness of rights, Disabled people

Abstract

The objective of the research to analyze the rights of people with non-apparent disabilities, using the Purple Heart distinction as a reflection point, awarded to wounded or killed officers in US military missions, but which, however, is denied to veterans who suffers from post-traumatic disorder resulting from fighting. Based on this reflection, the research questions the effectiveness of human rights and personality rights of people with non- apparent disabilities in Brazil. Therefore, the inductive reasoning will be used, starting from the specific analysis of the Purple Heart distinction for a general analysis, which will have as scope the social dimension reached by the definition of disability outlined in the United Nations Convention on the Rights of Persons with Disabilities 2007, and the bibliographic and documentary instruments will be used, with descriptive and legal-comparative analysis. Its concluded that, when this recognition is not given to soldiers, the stigma surrounding non-apparent disabilities  is reinforced and to people are denied their rights.

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Author Biographies

Daniela Menengoti Gonçalves Ribeiro, Unicesumar, Maringá-Paraná

Professora do Programa de Mestrado e Doutorado em Direito da UNICESUMAR. Pesquisadora do Instituto Cesumar de Ciência, Tecnologia e Inovação (ICETI). Doutora em Direito-Relações Econômicas Internacionais pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP) com período de pesquisa (doutorado sanduíche) na Université Paris 1 - Panthéon-Sorbonne, França.  

Patrícia dos Santos Conde, Unicesumar, Maringá-Paraná

Mestranda em Ciências Jurídicas pela Universidade Cesumar (UNICESUMAR), especialista em Direito Civil e Processo Civil pela Universidade Estadual de Londrina (UEL) e em Direito Constitucional pela Faculdade Damásio, Graduada em Direito pela Universidade Estadual de Maringá (UEM). Advogada em Londrina-PR. 

Renata Monteiro de Andrade, Unicesumar, Maringá-Paraná

Mestranda em Ciências Jurídicas pela Universidade Cesumar, e cursando Pós-Graduação em Docência no Ensino Superior: Tecnologias Educacionais e Inovação, especialista em Direito Imobiliário, Direito Empresarial. Advogada. Atualmente discente pela UNICESUMAR em EAD Negócios Imobiliários,Ciências Contábeis e Gestão Financeira. 

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2020-12-10

How to Cite

RIBEIRO, Daniela Menengoti Gonçalves; DOS SANTOS CONDE, Patrícia; MONTEIRO DE ANDRADE, Renata. Purple heart: the controversy about people with non-apparent disabilities and the repercussions on human rights and personality rights. Prisma Juridico, [S. l.], v. 19, n. 2, p. 284–303, 2020. DOI: 10.5585/prismaj.v19n2.17057. Disponível em: https://periodicos.uninove.br/prisma/article/view/17057. Acesso em: 22 jul. 2024.

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Vol. 19 No. 2 (2020): (jul./dez.)

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