A virada jurisprudencial na exigência de lei complementar para a instituição de tributos: uma abordagem a partir do pensamento de Ronald Dworkin

Carlos Gustavo Chada Chaves; Jean Carlos Dias

doi:10.5585/prismaj.v20n2.17438

Authors

Carlos Gustavo Chada Chaves Centro Universitário do Pará - CESUPA https://orcid.org/0000-0002-0180-5586
Jean Carlos Dias Centro Universitário do Pará - CESUPA https://orcid.org/0000-0002-8372-9758

DOI:

https://doi.org/10.5585/prismaj.v20n2.17438

Keywords:

Dworkin, Right as integrity, chain novel, jurisprudence of Supremo Tribunal Federal

Abstract

Dworkin, starting from the idea that law is the product of the interpretation of legal practice, develops the concept of Law as integrity. The present article, therefore, has the following objects: to outline considerations of the Dworkinian conception of Law as integrity and its application to the so-called difficult cases; and to test whether the jurisprudence established in the appeal in extraordinary appeal No. 917.950 / SP respected the concept of Law as integrity, defended by Dworkin. The theoretical framework will be “The Empire of Law”. The method to be used in the present work will be the deductive one. The research will be based on national and foreign bibliography and the jurisprudence of the Supremo Tribunal Federal.

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Author Biographies

Carlos Gustavo Chada Chaves, Centro Universitário do Pará - CESUPA

Mestrando em Direito, Políticas Públicas e Desenvolvimento Regional – CESUPA

Juiz Federal Substituto do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Jean Carlos Dias, Centro Universitário do Pará - CESUPA

Doutor em Direitos Fundamentais e Relações Sociais – UFPA

Professor de Teoria do Direito, Direito Processual Civil, Teoria Geral do Processo e Direito Econômico nos cursos de graduação e pós-graduação do CESUPA, onde também coordena o programa de pós-graduação em Direito

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