The issue of gender ideology in brazilian schools: the (dis)alignments between the foundations elected in the ADPF 457/GO and in the Bill 246/2019
DOI:
https://doi.org/10.5585/prismaj.v20n2.18070Keywords:
ADPF 457/GO, gender education in schools, Bill 246/2019, Brazilian Federal Supreme Court, protection of vulnerable and minority groupsAbstract
This article intends, through the deductive method, to answer the following question: is there a (dis)alignment between the content in the Bill 246/2019 and the foundations used by the Federal Supreme Court in the decision of the ADPF 457/GO? For that purpose, it will be analyzed, in the first moment, the importance of gender and sexual diversity approach in the school environment for the protection of sexual and gender minorities, under the perspective of the state duties of protection (Schutzpflicht) resulting from the objective dimension of the fundamental rights; next, the foundations used by the Federal Supreme Court in the ADPF 457/GO will be evaluated, as well as the existence or non-existence of a difference between the foundations of the Federal Supreme Court and the text of the Bill, through a perspective of institutional dialogue. It was concluded, through the analysis, that there is a difference in the position adopted by the two Powers, because the highest Brazilian Court understands such themes may be developed in the student’s pedagogical formation, while the Bill moves in the direction of sealing references to these themes in the school environment.
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