Financing measures for federated states in times of fiscal crisis arising from Covid-19: an analysis of emergency strategies for resolving the situational conflict
DOI:
https://doi.org/10.5585/2023.20335Keywords:
taxation, state financing, Covid-19, ICMSAbstract
The concern with the costs of rights implies the need to understand the forms of state financing, especially in times of emergency, such as those resulting from the COVID-19 crisis. This study aimed to understand the impacts on the revenue of federated states resulting from the measures taken to combat the pandemic. Therefore, a bibliographic study was conducted, and data on state revenues were sought from public agencies. A decrease of 3.4% in state tax revenue was observed, with little impact of Federal Union regulations on local revenues. The most affected state by the measures was Ceará, with a drop of over 15% in revenues and early measures to combat the pandemic. On the other hand, the state of Tocantins presented late measures, so that as of the date of analysis of this article, it had not suffered relevant impacts from the measures.
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