O risco da interpretação criativa dos tribunais no direito penal

Thaís Aline Mazetto Corazza; Gustavo Noronha de Ávila

doi:10.5585/prismaj.v21n2.21133

Authors

Thaís Aline Mazetto Corazza Unicesumar / Maringá, PR http://orcid.org/0000-0002-5133-2238
Gustavo Noronha de Ávila Unicesumar / Maringá, PR http://orcid.org/0000-0002-7239-1456

DOI:

https://doi.org/10.5585/prismaj.v21n2.21133

Keywords:

criminal principles, judicial activism, incompatibility, primary criminalization, criminal legislator

Abstract

This article deals with the risk of creative interpretation of the courts or judicial activism in Criminal Law. The method used for the research will be hypothetical-deductive, starting from general premises that can be applied to concrete situations. In this perspective, will be done a brief analysis of the constitutional penal principles and the Separation of Powers Theory. After, will be discussed on judicial activism in Brazil, and finally, the incompatibility between the process of primary criminalization and the Judiciary as penal legislator will be analyzed. The research approach will be deductive and the technique will be bibliographic. As a result, it was found that the role of the Judiciary in criminal matters should be that of a mere enforcer of the law, with the adoption of a posture of judicial self-restraint. When there is no penal type that criminalizes certain social disvalues, the Judiciary should not decide creatively, as judicial activism and the criminalization process are constitutionally incompatible institutions.

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Author Biographies

Thaís Aline Mazetto Corazza, Unicesumar / Maringá, PR

Doutoranda e Pesquisadora Capes em Ciências Jurídicas - Unicesumar/PR

Gustavo Noronha de Ávila, Unicesumar / Maringá, PR

Possui graduação em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (2004), Mestrado (2006) e Doutorado (2012) em Ciências Criminais pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. Realizou Estágio de Pós-Doutoramento, sob a supervisão da Profa. Dra. Lilian Milnitsky Stein, no Programa de Pós-Graduação em Psicologia da PUCRS (2018). Professor da Pontifícia Universidade Católica do Paraná (Campus Maringá). Atualmente, também é Professor Permanente do Programa de Pós-Graduação, Mestrado e Doutorado, em Ciência Jurídica da Universidade Unicesumar.

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