Popular performance for the rights to an ecologically balanced environment against environmental injustice in peripheral residential areas: a case study on Solar dos Encantos Residential Complex
DOI:
https://doi.org/10.5585/prismaj.v21n1.21318Keywords:
right to a healthy environment, case of Conjunto Residencial Solar dos Encantos, atmospheric pollution, peripheral zones, Public MinistryAbstract
This article is about the community actions in guaranteeing the right to a healthy environment, with the case of Conjunto Residencial Solar dos Encantos as object, a locality affected by atmospheric pollution of transport companies. As a problem, ask, based on the case, how the population's actions contributed to the right to a healthy environment face that pollution. As a hypothesis, understood that environmental protection is possible by legal-administrative instruments carried out by the affected population. The general objective is to investigate the implications of community action in guaranteeing the right to the environment. Specifically, it seeks to understand: 1) the right to the environment and environmental injustice in peripheral areas; 2) legal aspects of the concrete case and; 3) the action of the residents of Solar dos Encantos with the Public Ministry. As for the methodology, it is a case study, with documental and bibliographic research.
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Copyright (c) 2022 Letícia da Silva Ferreira de Lima; Ruan Didier Bruzaca

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10.5585/2024.23223
- Abstract 284
- PDF (Português (Brasil)) 229