Due criminal proceedings media: analysis of public opinion against punishment

Authors

  • Roberta Eggert Poll Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul
  • Aline Pires de Souza Machado de Castilhos Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul

DOI:

https://doi.org/10.5585/prismaj.v17n1.7605

Keywords:

Criminal proceedings. Media. Due Process Legal. Control.

Abstract

After a long time of oppression propagated during absolutism, the State assumed the duty to punish the delinquents, implementing criteria of justice for all, whose observance is obligatory and independent of the existence of media oppression. Truth be told: we live in a delicate moment in which discourses are increasingly inflated in order to arouse anger, anger, and antipathy in those who are unaware of the origins of criminological problems. It is no surplus to say that in the media criminal process the magistrate becomes hostage to punitive and oppressive media. It is important to emphasize that respect for the fundamental guarantees of the accused is not confused with impunity. Criminal proceedings can not be considered as an instrument in the service of the State's ius puniendi, but as a limiting factor of this power and guarantor of the rights of the individual subjected to it.

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Author Biographies

Roberta Eggert Poll, Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul

Advogada Criminalista, vinculada ao Conselho Seccional do Rio Grande do Sul. Atuante na área junto à Fayet Advocacia Criminal. Mestranda em Ciências Criminais pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. Especialista em Direito Público (2013). Graduada em Direito pela UNESA (2010). Autora de publicações e artigos em revistas especializadas.

Aline Pires de Souza Machado de Castilhos, Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul

Auxiliar de Juiz junto a 12º Vara da Fazenda Pública da Comarca de Porto de Alegre. Mestranda em Ciências Criminais pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. Especialista em Direito Penal e Política Criminal – sistema constitucional e direitos humano pela UFRGS (2005). Bacharela em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (2003).

alinepirescastilhos@gmail.com

Published

2018-07-03

How to Cite

POLL, Roberta Eggert; CASTILHOS, Aline Pires de Souza Machado de. Due criminal proceedings media: analysis of public opinion against punishment. Prisma Juridico, [S. l.], v. 17, n. 1, p. 39–57, 2018. DOI: 10.5585/prismaj.v17n1.7605. Disponível em: https://periodicos.uninove.br/prisma/article/view/7605. Acesso em: 22 jul. 2024.