An analysis of the forum for function prerogative in Brazil from the criminal action number 937-2015 and proposal amendment to the constitution number 10-2013.

Authors

  • Loiane Prado Verbicaro 1980
  • Thayná Monteiro Rebêlo Cesupa

DOI:

https://doi.org/10.5585/prismaj.v17n2.8883

Keywords:

Forum for function prerogative, Federal Supreme Court.

Abstract

The research has as a way to adapt to the use of the prerogative in Brazil, proposing the accomplishment of two paths for the implementation of changes in the scope of the institute: Criminal Action nº 937 and PEC nº 10. The statistical data are collected between the years of 2002 to 2016 on the subject of the Federal Supreme Court, in the Supreme Report in Numbers (2017) of Fundação Getúlio Vargas (FGV-RIO), as well as, based on the study of PEC N-10 2013 changes, which aims to restrict the prerogative of the forum, as well as in Penalty No. 937, which discusses a series of hypotheses of incidence of function pressures from a concrete case. The learning was based on theoretical and empirical research, through a bibliographical study of a qualitative approach, with emphasis on conceptual and critical procedures.

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Author Biographies

Loiane Prado Verbicaro, 1980

Doutora em Filosofia do Direito pela Universidade de Salamanca (2014), título reconhecido no Brasil pela Resolução nº 4814/2016 - UFPA. Mestra em Direitos Fundamentais e Relações Sociais pela Universidade Federal do Pará (2006), com período de estudo na Universidade de São Paulo (USP). Mestra em Ciência Política pela Universidade Federal do Pará (2011). Graduada em Direito pela Universidade Federal do Pará - suma cum laude (2004). Coordenadora do Curso de Graduação em Direito do Centro Universitário do Pará. Professora da Graduação e do Programa de Pós-Graduação Stricto e Lato Sensu em Direito do Centro Universitário do Pará. É líder do grupo de pesquisa (CNPQ): Democracia, Poder Judiciário e Direitos Humanos. Membro da Comissão Assessora da Área do Direito (ENADE), no triênio 2018-2020. Atualmente cursa Graduação em Filosofia na Universidade Federal do Pará. Tem experiência na área de Direito, Filosofia e Ciência Política, com ênfase em Teoria do Direito, Teoria Política e Filosofia do Direito.

Thayná Monteiro Rebêlo, Cesupa

 

Aluna do Curso de Bacharelado em Direito no Centro Universitário do Estado do Pará – CESUPA, membro do Grupo de Pesquisa “Democracia, Poder Judiciário e Direitos Humanos” (CNPq).

 

Published

2018-12-21

How to Cite

VERBICARO, Loiane Prado; REBÊLO, Thayná Monteiro. An analysis of the forum for function prerogative in Brazil from the criminal action number 937-2015 and proposal amendment to the constitution number 10-2013. Prisma Juridico, [S. l.], v. 17, n. 2, p. 331–354, 2018. DOI: 10.5585/prismaj.v17n2.8883. Disponível em: https://periodicos.uninove.br/prisma/article/view/8883. Acesso em: 4 jul. 2024.