União homoafetiva e dignidade humana no serviço público federal: leading case no Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região

Márcio Eduardo Senra Nogueira Pedrosa Morais; André Luiz Ferreira Santos

doi:10.5585/rtj.v8i2.10852

Autores

Márcio Eduardo Senra Nogueira Pedrosa Morais Programa de Mestrado em Direitos Fundamentais da Universidade de Itaúna/MG. Professor da Faculdade de Pará de Minas. https://orcid.org/0000-0001-7540-0138
André Luiz Ferreira Santos Universidade Federal de Alagoas https://orcid.org/0000-0002-3519-8390

DOI:

https://doi.org/10.5585/rtj.v8i2.10852

Palavras-chave:

União homoafetiva, Equiparação, Heteroafetividade, Legalidade, Dignidade humana.

Resumo

O artigo analisa o tratamento jurídico dirigido aos servidores públicos homossexuais no Brasil, no recorte entre o início do novo milênio e a decisão emblemática de novembro de 2011, no Supremo Tribunal Federal, oriunda de processo que discutiu a união civil entre pessoas homossexuais e sua relação com o Estado do Rio de Janeiro como empregador. A pesquisa foi feita no âmbito do Poder Judiciário federal enquanto empregador/administrador público, e se vale, como estudo de caso, da análise documental do processo 000900-76.5.19.2008.0000, que tramitou perante o Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, no qual se discutiu, pela primeira vez, acerca da união homoafetiva de servidor do judiciário federal e a equiparação à união heteroafetiva para fins de gozo dos benefícios relativos a plano de saúde e previdenciários. A pesquisa procurou revelar como os conceitos de dignidade da pessoa humana, igualdade e não-discriminação e da máxima da efetividade dos direitos fundamentais eram vistos pela Administração Pública no trato com seus administrados-servidores de orientação homossexual.

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Biografia do Autor

Márcio Eduardo Senra Nogueira Pedrosa Morais, Programa de Mestrado em Direitos Fundamentais da Universidade de Itaúna/MG. Professor da Faculdade de Pará de Minas.

Doutor em Teoria do Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (2014). Mestre em Teoria do Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (2009). Especialista em Ciências Criminais pela Universidade Gama Filho/RJ (2008). Professor da graduação e do Programa de Mestrado em Direitos Fundamentais da Universidade de Itaúna/MG. Professor da Faculdade de Pará de Minas.

André Luiz Ferreira Santos, Universidade Federal de Alagoas

Analista Judiciário – área judiciária TRT da 19ª Região. Especialista em Direito Público/CESMAC e em Direito Constitucional/UFAL. Mestrando em Direito pela Universidade Federal de Alagoas.

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