O controlo do conteúdo das cláusulas contratuais gerais no contrato de seguro

Maria Inês Viana de Oliveira Martins

Resumo


O presente artigo debruça-se sobre as questões do controlo de conteúdo das cláusulas contratuais usadas em contratos de seguro. Em particular, aprecia-se a extensão do objecto do controlo, considerando que estão a ele sujeitas as cláusulas que interferem no recorte do risco transferido; e perspectiva-se a incidência do parâmetro de controlo material, atinente à boa fé contratual, questionando por último a pertinência de um relevo autónomo do parâmetro da transparência.


Palavras-chave


Contrato de seguro; Cláusulas contratuais gerais; Controlo do conteúdo

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DOI: https://doi.org/10.5585/rtj.v9i2.18683

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