Processualidade democrática, inteligência artificial, massificação da ratio decidendi

Fabricio Veiga Costa, Naony Sousa Costa Martins

Resumo


O objetivo geral da presente pesquisa é a investigação dos reflexos da inteligência artificial na padronização do conteúdo de mérito das decisões judiciais, a fim de demonstrar que tais técnicas são ferramentas que se prestam a limitar o espaço processual de debate dos pontos controversos da demanda. A escolha do tema se justifica em razão da sua relevância teórica, prática e atualidade, especialmente por se tratar de estudo destinado a averiguar se o uso da tecnologia e da inteligência artificial constitui um meio de restringir o espaço processual de debate dos pontos controversos da demanda pelas partes interessadas. Verifica-se a sumarização da cognitio, uma vez que o espaço processual de debate dos pontos controversos da demanda é limitado (e muitas vezes suprimido), inviabilizando a ampla exauriência argumentativa. Por meio das pesquisas bibliográfica e documental, concluiu-se que o uso da inteligência artificial constitui mais uma técnica de proposição de um modelo de processo autocrático, fundado em decisões unilaterais e solipsistas, haja vista que o seu destinatário final fica impossibilitado da construção discursivo-democrática do provimento final de mérito.


Palavras-chave


formação participada do mérito; inteligência artificial; processo democrático; padronização decisória; Ratio decidendi

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DOI: https://doi.org/10.5585/rtj.v11i1.19921

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