Limites legais às experimentações com embriões humanos

Erickson Gavazza Marques

Resumo


O uso de embriões em pesquisa científica, no Brasil, nos últimos tempos, possibilitou que fosse dado, a esse objeto de estudo, uma destinação mais nobre do que o simples descarte. Uma vez superada toda controvérsia em torno da possibilidade, ou não, da utilização de embriões em pesquisas com células-tronco, o que se percebe é que o Brasil, que inicialmente possuía uma legislação restritiva, passou a ser dotado de leis mais favoráveis. Dentre tais normas termos as Resoluções do CNS 196/96 e do CFM 2.294/2021, bem como a Lei nº 11.105/2005 e o Decreto nº 5.591/2.005, sendo que, no exterior, a tendência de se impor regras restritivas a essas experiências está amparada pelas mesmas motivações éticas que inspirou o surgimento de várias legislações surgidas após o último grande conflito mundial, tais como na França e na Espanha.


Palavras-chave


experimentos com embriões; células-tronco embrionárias; Lei de Biossegurança

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DOI: https://doi.org/10.5585/rtj.v10i2.20999

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