Limites legais às experimentações com embriões humanos

Erickson Gavazza Marques

doi:10.5585/rtj.v10i2.20999

Authors

Erickson Gavazza Marques Universidade Nove de Julho (Uninove)

DOI:

https://doi.org/10.5585/rtj.v10i2.20999

Keywords:

experiments with embryos, embryonic stem cells, biosafety Law

Abstract

The use of embryos in scientific research in Brazil in recent times has made it possible for this object of study to be given a nobler destination than simple disposal. Once all controversy over the possibility, or not, of using embryos in stem cell research has been overcome, what can be seen is that Brazil, which initially had restrictive legislation, became endowed with more favorable laws. Among such norms we have CNS Resolutions 196/96 and CFM 2.294/2021, as well as Law nº 11.105/2005 and Decree nº 5.591/2005, and abroad, the tendency to impose restrictive rules on these experiences this is supported by the same ethical motivations that inspired the emergence of various legislations that emerged after the last great world conflict, such as in France and Spain.

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Author Biography

Erickson Gavazza Marques, Universidade Nove de Julho (Uninove)

Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo

Professor Emérito da Universidade Nove de Julho

Doutor em Ciências pelo Instituto de Ciências Biomédicas da USP

Especialização em Bioética pela Faculdade de Medicina da USP

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