A NOVA TEORIA DAS INCAPACIDADES

Maria Helena Diniz

Resumo


Este estudo procura analisar o impacto causado no direito brasileiro pela Lei n. 13.146/2015 no que atina à tormentosa questão da capacidade do portador de deficiência e das medidas protetivas extraordinárias, que são a curatela e a tomada de decisão apoiada, procurando ressaltar o respeito à dignidade do deficiente como ser humano e à sua autonomia da vontade, em busca de sua inclusão social, provocando, para tanto, uma revolucionária reconstrução da teoria das incapacidades.

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DOI: https://doi.org/10.5585/rtj.v5i2.426

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Revista Thesis Juris

e-ISSN: 2317-3580
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