A ausência de medidas de políticas urbana de ordenação e controle do uso do solo e a responsabilidade civil dos municípios em razão de danos decorrentes de reiterados fenômenos da natureza

Francisco Cardozo Oliveira; Marcos Alves da Silva; Vinícius Rafael Presente

doi:10.5585/rtj.v8i1.12901

Authors

Francisco Cardozo Oliveira UNICURITIBA
Marcos Alves da Silva UNICURITIBA
Vinícius Rafael Presente UNICURITIBA

DOI:

https://doi.org/10.5585/rtj.v8i1.12901

Keywords:

Civil liability, Soil use, Disasters.

Abstract

This paper seeks to analyze the extent to which the city can be held accountable because of its omission in avoiding or taking measures to prevent damage that arise from repeated phenomena of nature. The research begins with an analysis of the historical evolution of the State civil liability (Lato sensu) and the doctrinal divergence on the responsibility for omission and, then, addresses the causes that can exclude the public administrations´s obligation to compensate for damages. Lastly, the analysis of Saw No. 12.608/2012, which brought changes and additions to the statute of the city and the duties of the city to prevent the population from natural disasters and what the consequences on the City´s civil liability.

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Author Biographies

Francisco Cardozo Oliveira, UNICURITIBA

Pós-doutor pela Universidade Federal de Santa Catarina (2015), Doutorado em Direito pela Universidade Federal do Paraná (2001), mestrado em Direito pela Universidade Federal do Paraná (1998) graduação em Direito pela Faculdade de Direito de Curitiba (1989), especialização em administração financeira pela Faculdade Católica de Administração e Economia (1984) e graduação em Ciências Contábeis pela Universidade Federal do Paraná (1982). Juiz de Direito no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e Professor Titular de Direito Civil no Centro Universitário Curitiba e na Escola da Magistratura do Paraná.

Marcos Alves da Silva, UNICURITIBA

Doutor em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ (2012). Mestre em Direito pela Universidade Federal do Paraná - UFPR (2001). Graduado em Direito pela Universidade Federal do Paraná (1995). Advogado. Professor da Escola da Magistratura do Paraná - EMAP. Professor da Fundação Ministério Público do Estado do Paraná - FEMPAR. Professor Permanente do Programa de Mestrado em Direito Empresarial e Cidadania do UNICURITIBA. Realiza estágio Pós-Doutoral na Universidade Nova de Lisboa (2016/2017).

Vinícius Rafael Presente, UNICURITIBA

Mestrando em Direito pelo Centro Universitário Curitiba – UNICURITIBA, especialista em Direito Administrativo pelo Instituto Romeu Felipe Bacellar. Advogado em Curitiba/PR. E-mail: v.r.presente@gmail.com.

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