The criminalization of homophobia by the Supreme Federal Court and the possible limits in the formation of criminal precedents
DOI:
https://doi.org/10.5585/rtj.v9i1.16546Keywords:
Criminalization of homophobia, Separation of powers, Principle of legalityAbstract
This article aims to ascertain whether there are limits to the formation of criminal precedents, as well as what those limits would be, based on the analysis of the decision regarding the criminalization of homophobia by the Supreme Federal Court. To do, through a qualitative research, using the deductive method and the bibliographic review technique, it is necessary to study the need for homophobia criminalization, the decision mentioned, as well as the analysis of judicial activism in which it matters and the possible limits for the formation of precedents in the criminal sphere. It appears that the determination to apply Law n°. 7.716 / 89 to homophobic behavior by Federal Supreme Court goes beyond its jurisdiction and does not observe the principle of legality, neither does the prohibition of the analogy in malam partem.
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