Comércio internacional e a proteção dos trabalhadores na perspectiva da OIT e OMC

Izabel Rigo Portocarrero; Pamela de Almeida Araújo

doi:10.5585/rtj.v9i2.18161

Authors

Izabel Rigo Portocarrero Universitat de València (UV - Espanha); Universidad Complutense de Madrid https://orcid.org/0000-0002-2267-9902
Pamela de Almeida Araújo Universidade de Passo Fundo https://orcid.org/0000-0001-8257-4574

DOI:

https://doi.org/10.5585/rtj.v9i2.18161

Keywords:

International trade, Worker protection, International labor law

Abstract

This article seeks a critical understanding of the debate established within the World Trade Organization (WTO) and the International Labor Organization (ILO) about the weakening of worker protection in the multilateral trade system. While in the WTO the question of introducing issues unrelated to free trade is questioned in the interpretation of its legal texts, in the ILO the criticism is centered on the absence of a coercive power structure for the fulfillment of its rules. In this perspective, using the hypothetical-deductive method, the historical evolution of the treatment of workers in international trade is analyzed. Without disregarding the need to improve the effectiveness of its normative systems, the hypothesis arises that, in order to overcome this weakness in the protection of workers, pragmatic strategies parallel to the ILO and the WTO have been proposed.

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Author Biographies

Izabel Rigo Portocarrero, Universitat de València (UV - Espanha); Universidad Complutense de Madrid

Doutora em Direito pelo Programa de Doutorado em
“Estado de Derecho y Gobernanza Global”
da Universidad de Salamanca (Espanha)
Universitat de València (Espanha)
Universidad Complutense de Madrid (Espanha)

Pamela de Almeida Araújo, Universidade de Passo Fundo

Mestre em Direito no Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade de Passo Fundo. Especializanda em Direito Constitucional do CERS. Integrante do Projeto de Pesquisa: A Democracia e os Direitos Humanos na América Latina (PPGDir UPF).

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