A venda de coisa alheia como própria, em Portugal

Mónica Vanderleia Alves de Souza Jardim

doi:10.5585/rtj.v9i2.18759

Authors

Mónica Vanderleia Alves de Souza Jardim Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (FDUC) http://orcid.org/0000-0002-9004-5805

DOI:

https://doi.org/10.5585/rtj.v9i2.18759

Keywords:

Civil law, Nullity, Acquisition of a third party`s good

Abstract

Through this study, we begin by presenting a preliminary note on the acquisition of a third party`s good as your own in Portugal. Then, we critically analyze and refute the thesis according to which this sort of acquisition is valid, although resolvable, as well as the other thesis by which this institute is only partially null. We conclude by stating that the acquisition of a third party`s good, despite being subject to an atypical regime, is totally null.

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Author Biography

Mónica Vanderleia Alves de Souza Jardim, Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (FDUC)

Doutora em Ciências Jurídico-Civilísticas (Direito das Coisas/Direito do Registo Predial) e Mestre em Ciências Jurídico-Empresariais pela Universidade de Coimbra. Professora Assistente da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. CIÊNCIA ID C115-C1CA-DEA0

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