The prepayment of court for the unnamed appeal in the Small Claims Courts: current situation and new paths

Authors

  • Pedro Teixeira Pinos Greco Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)/ Rio de Janeiro, RJ https://orcid.org/0000-0003-1353-1591
  • Felippe Borring Rocha Universidade Federal Fluminense (UFF) / Rio de Janeiro, RJ

DOI:

https://doi.org/10.5585/rtj.v12i1.20427

Keywords:

Small Claim Court, unnamed appeal, prepayment of court costs, desertion

Abstract

The present paper seeks to analyze the issue of the prepayment of court costs for appeals in the Small Claims Court system, with an emphasis on the cost prepayment for the so-called unnamed appeal. The goal is to challenge the theoretical limits that gravitate around the theme, raising methodological and explanatory considerations, as well as presenting a bibliographical review, an examination of judicial precedents and statements by important civil procedure institutions. The methodological axis of the research is to seek compatibility of the theme with the principles and rules set out in the 2015 Code of Civil Procedure, considering the sources dialogue theory. In addition, some proposals are presented to improve the appeal system of the Small Claims Court, based on new ideas and from researching legislative bills, with an emphasis on the proposal for unification of procedural rules between the unnamed appeal and the civil appeal with respect to the prepayment of costs and proof thereof.

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Author Biographies

Pedro Teixeira Pinos Greco, Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)/ Rio de Janeiro, RJ

Mestrando em Direitos Humanos e Políticas Públicas pelo NEPP-DH/UFRJ. Professor de Direito Civil da Pós-graduação em Direito das Famílias e Sucessões da UCAM. Professor de Direito Civil da Pós-graduação em Direito Imobiliário da UCAM. Professor de Métodos Adequados de Solução de Conflitos da Pós-graduação em Direito Civil da UCAM. Professor de Direito Civil do Curso Degrau Cultural. Professor de Direito Civil da Faculdade Gama e Souza. Ex-professor de Direito Civil da Faculdade Nacional de Direito da UFRJ. Advogado. Analista Jurídico da DPERJ. Mediador em Solução de Conflitos pela Mediação Brasil. Mediador em Justiça Restaurativa pela Mediação Brasil. Pós-graduado em Direito Privado pela UCAM. Pós-graduado em Direito Público pela UCAM. Especialista em Direito Privado pela FESUDEPERJ. Especialista em Direito Público pela FESUDEPERJ. Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais pela Faculdade Nacional de Direito da UFRJ. Membro da Comissão de Direito das Famílias/Sucessões do IAB. Membro da Comissão de Direito Constitucional do IAB. Parecerista. Palestrante. Ex-membro da Comissão de Direito Desportivo do IAB. Ex-membro da Comissão de Direito Desportivo da OAB/RJ.

Felippe Borring Rocha, Universidade Federal Fluminense (UFF) / Rio de Janeiro, RJ

Graduado em Direito e Ciências Sociais pela Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ. Mestre em Direito pela Universidade Estácio de Sá – UNESA/RJ. Doutor em Sociologia e Direito pela Universidade Federal Fluminense – UFF. Professor de Direito Processual Civil na Universidade Federal do Rio de Janeiro (2013/2015). Professor de cursos de pós-graduação e preparatórios para concursos públicos. Articulista, palestrante e autor, dentre outros, dos livros Teoria Geral dos Recursos Cíveis, Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Princípio da Jurisdição Equivalente. Membro do IAB, do IBDP. Parecerista da Revista de Direito da EMERJ e da Revista Juris Thesis.

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Published

2023-04-04

How to Cite

GRECO, Pedro Teixeira Pinos; ROCHA, Felippe Borring. The prepayment of court for the unnamed appeal in the Small Claims Courts: current situation and new paths. Revista Thesis Juris, [S. l.], v. 12, n. 1, p. 57–74, 2023. DOI: 10.5585/rtj.v12i1.20427. Disponível em: https://periodicos.uninove.br/thesisjuris/article/view/20427. Acesso em: 31 aug. 2024.

Issue

Vol. 12 No. 1 (2023): (jan./jun.)

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