The recognition of child labor time for retirement purposes: an analysis of the decision given in the Report in a Special Appeal no. 956558/SP of the STJ

Authors

DOI:

https://doi.org/10.5585/rtj.v12i1.20826

Keywords:

family farming, child labor, retirement

Abstract

This article proposes to analyze the recognition of child labor time for retirement purposes in family farming: an analysis of the decision given in the internal injury in the special appeal no. 956558/SP of the STJ. Thus, the following question arises as a research problem: what are the reasons for the recognition of child labor for the purpose of recognizing social security rights? In this sense, in order to respond to the proposed research problem, we use the method of deductive approach, the monographic procedure method and the bibliographic research technique. As specific objectives are listed three: first, to make a synthesis obre the general social security system; second, contextualize child labor in Brazil; and, finally, analyze the paradigm decision of the Superior Court of Justice (STJ), which allowed the accounting of the period of time of child labor after the legal minimum provided by the National Institute of Social Security (INSS) which is 14 years of age. As a hypothesis indicates that although it is not enough to monitor the protection of children and adolescents and that there is a greater engagement in its application for the eradication of child labor in rural areas, government agencies know the existence of work developed, whether in rural or urban areas, by children under the age of 14 years of age, which is the time frame recognized by the National Institute of Social Security (INSS), for the period of work recognized in childhood. 

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Author Biographies

André Viana Custódio, Universidade de Santa Cruz do Sul - UNISC / Balneário Camboriú, SC

Doutor em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) com Pós-Doutorado em Direito pela Universidade de Sevilha - Espanha, Coordenador Adjunto e Professor do Programa de Mestrado e Doutorado em Direito da Universidade de Santa Cruz do Sul (UNISC/Santa Cruz do Sul/RS/Brasil), Coordenador do Grupo de Estudos em Direitos Humanos de Crianças, Adolescentes e Jovens (GRUPECA/UNISC) e Líder do Grupo de Pesquisa Políticas Públicas de Inclusão Social (UNISC). E-mail: andrecustodio@gmail.com

Andrei da Rosa Sauzem Machado, Universidade de Santa Cruz do Sul - UNISC / Santa Cruz do Sul, RS

Mestrando em Direito, na linha de Políticas Públicas de Inclusão Social do Programa de Pós-Graduação da Universidade de Santa Cruz do Sul - UNISC. Bolsista PROSUC CAPES Modalidade II. Pós-graduado em Direito Processual Previdenciário (Administrativo e Judicial) pelo Instituto de Estudos Previdenciários – IEPREV. Graduado em Direito pela Universidade de Santa Cruz do Sul - UNISC. Integrante do Grupo de Pesquisa Políticas Públicas de Inclusão Social e do Grupo de Estudos em Direitos Humanos de Crianças, Adolescentes e Jovens (GRUPECA) do PPGD/UNISC, coordenado pelo prof. Dr. André Viana Custódio. Sócio do Escritório Rosa e Sauzem Advogados Associados. Sócio na empresa Éthica Gestão e Consultoria. E-mail: adv.arsm@gmail.com

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Published

2023-04-04

How to Cite

CUSTÓDIO, André Viana; MACHADO, Andrei da Rosa Sauzem. The recognition of child labor time for retirement purposes: an analysis of the decision given in the Report in a Special Appeal no. 956558/SP of the STJ. Revista Thesis Juris, [S. l.], v. 12, n. 1, p. 75–95, 2023. DOI: 10.5585/rtj.v12i1.20826. Disponível em: https://periodicos.uninove.br/thesisjuris/article/view/20826. Acesso em: 30 jun. 2024.