Desafios contemporâneos e novas fronteiras do direito e da sociedade

Alexandre Reis Siqueira Freire; Thiago Gontijo Vieira

doi:10.5585/13.2024.27928

Authors

Alexandre Reis Siqueira Freire Universidade Nove de Julho (UNINOVE) / São Paulo, SP - Brasil https://orcid.org/0000-0002-0663-8182
Thiago Gontijo Vieira Universidade Nove de Julho (UNINOVE) / São Paulo, SP - Brasil https://orcid.org/0000-0002-7225-0194

DOI:

https://doi.org/10.5585/13.2024.27928

Keywords:

editorial, direito, Thesis Juris

Abstract

It is with great pleasure that we present another edition of the Revista Thesis Juris, reaffirming its commitment to serving as a space for critical and interdisciplinary reflection on the most pressing topics in Law and Social Sciences. In this volume 13, issue 2, we bring together eight articles that address fundamental contemporary issues, exploring, with theoretical depth and analytical rigor, the legal and social implications of technological transformations, new conceptions of citizenship, and the advancement of equity and inclusion agendas.

The first article, by Clarindo Epaminondas de Sá Neto and Maéve Rocha Diehl, opens this edition with a thought-provoking analysis of the challenges to democracy in a technological society. The authors examine the impact of digital innovations on data protection, the use of artificial intelligence, and electoral legislation, highlighting how such advancements can both strengthen and undermine popular sovereignty. This is a timely warning about the risks inherent in the manipulation of information in digital environments, while proposing ways to preserve the integrity of democratic processes.

Following the theme of fundamental rights protection, André Rubião and Fernanda Toffanetto expand the horizon of legal discussions by addressing the protection of non-human animals within the scope of Family Law. Drawing inspiration from Portuguese legislation, the authors question the normative limitations of the Brazilian legal system and suggest legislative innovations to ensure the protection of these beings. The article challenges traditional paradigms and proposes a specific legal statute, expanding the scope of protection under the Law beyond the human species.

Still in the field of improving access to justice, Eloy Pereira Lemos Junior and Luana de Castro Lacerda investigate the applicability of procedural legal transactions in collective protection. In light of the structural limitations of the judiciary system, the authors propose alternative mechanisms that could ensure greater efficiency and effectiveness in resolving collective disputes. This contribution resonates as a practical and innovative response to address procedural delays and reduce the costs of access to justice.

Advancing the debate on technology and ethics, Robson Almeida Borges de Freitas and Matheus Pacheco Coutinho analyze the responsible use of user data by the Meta company, highlighting the impacts of forming ideological bubbles. The study demonstrates how algorithmic personalization can compromise informational diversity and individual freedom, proposing a balance between technological innovation and transparency in data collection and usage. This reflection fits within the current global debates on digital platform regulation and privacy protection.

Social inequalities also take center stage in this edition. Bruno Mello Corrêa de Barros and Daniela Richter examine the role of fraternal law in the formulation of public policies for digital inclusion, emphasizing how equitable access to technology can reduce social barriers and expand opportunities for civic participation. The article directly addresses the challenges of promoting equality and inclusion in a digitized world, proposing solutions to democratize access to technological tools.

The theme of inclusion and fundamental rights reappears in the contribution by Douglas Aparecido Bueno and Carolina de Albuquerque, who address the right to mental health and suicide prevention. The article advocates for the creation of legal psychology clinics in universities as spaces for support and the promotion of social well-being. Amid growing concerns about mental health, the authors emphasize the need for interdisciplinary public policies that treat the issue as a priority and essential human right.

Finally, concluding this edition with a reflection on gender equity, Tatiana Campos and Marcelo Benacchio investigate women’s participation in the construction of contemporary lex mercatoria. The authors discuss how the inclusion of women in leadership positions in transnational companies can promote greater economic and social balance. Aligning with the UN's 2030 Agenda, the study reaffirms the importance of policies that encourage gender equality as a pillar for sustainable development.

A look to the future

More than a collection of academic analyses, this edition of Revista Thesis Juris consolidates itself as a space for the formulation of new perspectives on contemporary legal and social dilemmas. The articles gathered here engage with the emerging demands of society, proposing concrete and innovative solutions that challenge paradigms and inspire the construction of a more just, ethical, and inclusive future.

We invite our readers to reflect on the issues raised and engage in advancing these discussions, contributing to strengthening Law as a tool for social transformation. May this volume serve as inspiration for new research projects, collaborative dialogues, and actions that promote justice and equality in all its forms.

Happy reading.

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Author Biographies

Alexandre Reis Siqueira Freire, Universidade Nove de Julho (UNINOVE) / São Paulo, SP - Brasil

Doutor em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo-PUC-SP (2016). Mestre em Direito Constitucional pela Universidade Federal do Paraná (2004). Visiting Schollar at the Goethe Universität Frankfurt am Main's Faculty of Law. Possui graduação em Direito pela Universidade Federal do Maranhão (2000). Conselheiro Diretor da Agência Nacional de Telecomunicação - ANATEL. Presidente do Centro de Altos Estudos em Comunicação Digital e Inovação Tecnológica - CEADI/ANATEL. É Presidente do Comitê de Infraestrutura da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL. Ex-Assessor de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Ex-Secretário de Altos Estudos, Pesquisas e Gestão da Informação do Supremo Tribunal Federal. Ex-Assessor Especial da Presidência do Supremo Tribunal Federal. Diretor para Assuntos Legislativos do IBDP. É membro do Grupo de Trabalho instituído para auxiliar os ministros integrantes comissão de Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. É membro do Grupo de Trabalho instituído para auxiliar os ministros na Comissão do novo Código de Processo Civil. Membro da Comissão de Estudos sobre o novo Código de Processo Civil instituída pela Presidência do Supremo Tribunal Federal. Membro da Comissão instituída pela Presidência do Supremo Tribunal Federal responsável pela implantação do processo judicial eletrônico na Suprema Corte. Ex-Conselheiro do Conselho Consultivo Nacional da Inovação do Poder Judiciário do CNJ. EX- membro do Grupo de Trabalho do CNJ para elaboração de estudos e propostas voltados para o fortalecimento dos precedentes no sistema jurídico. É membro do Comitê Executivo da Rede Nacional de Cooperação Judiciária do CNJ. Membro do Comitê Nacional da Conciliação do CNJ. Professor Instrutor no STF, na AGU e no CNJ. Ex- Assessor Parlamentar da Presidência da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional. Ex-Subchefe adjunto para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República. Ex-Coordenador Geral de Políticas Sociais da Presidência da República. Ex-Assessor jurídico de ministro do Supremo Tribunal Federal. Professor da Pós-graduação em Direito Processual Civil da PUC-Rio e da PUC-SP (COGEAE). Professor da Pós-graduação em Direito Processual Civil do Instituto Brasiliense de Direito Público-IDP/DF. Professor da Associação dos Advogados do Estado de São Paulo - AASP. Professor da Escola da Advocacia Geral da União. Professor Adjunto I do Departamento de Direito da Universidade Federal do Maranhão-UFMA (cedido). Professor Coordenador Acadêmico do Programa de Doutorado e Mestrado da UNINOVE. Ex-Professor colaborador do Programa de Pós-graduação em Instituições do Sistema de Justiça - UFMA (Mestrado). Ex-Editor Chefe da Revista Suprema (periódico do Supremo Tribunal Federal). Editor-Chefe de Thesis (UNINOVE). Membro do Conselho Editorial da Revista Brasileira de Direito Processual - RBDPRO. Membro do Conselho de Redação da Revista de Processo - RePro (Thomson Reuters - Revista dos Tribunais). Tem experiência na área de Direito Constitucional e Direito Processual Civil: Processo Constitucional; Cortes Superiores e Governança. Desenho deliberativo das Cortes Supremas; Regulação e Concorrência; Políticas Públicas

Thiago Gontijo Vieira, Universidade Nove de Julho (UNINOVE) / São Paulo, SP - Brasil

Professor de Inovação, Tecnologia e Direito Tributário. Doutorando e Mestre em Direito pela UNINOVE. Especialista pelo IBET. Graduado em Direito pelo UniCEUB. Assessor no Conselho Nacional de Justiça. No Supremo Tribunal Federal, atuou como Assessor de Projetos na Presidência e foi Coordenador de Difusão da Informação. Editor assistente da Revista Thesis Juris