O Fundeb em funcionamento: diretrizes, critérios, conceitos

Resumo

No texto, analisam-se diretrizes que orientaram a implantação do Fundeb, os critérios adotados pela legislação para sua efetivação e os conceitos envolvidos no financiamento da educação básica pública, entre os quais são destacados ensino obrigatório, eqüidade, qualidade, universalização, harmonia e equilíbrio federativos, regime de colaboração, valor mínimo por aluno/ano e custo. Esses critérios e conceitos constituem elementos para a complementação da União ao Fundeb, instrumento por meio do qual esta exerce sua função supletiva e participa do esforço federativo cooperativo.