Dossiê Financiamento da educação contemporânea: desafios e impasses

Rosemary Roggero, Celso Carvalho, Manuel Tavares, Carlos Bauer

Resumo


O financiamento da educação é tema de grande relevância quando se pretende uma educação de qualidade, que passe pela garantia de insumos às escolas e salas de aula, mas também à garantia de salário, condições de trabalho e autonomia intelectual aos educadores, a fim de que possam participar efetivamente da construção de políticas públicas e de práticas sociais consistentes com um projeto emancipador de sociedade.

Sabemos, no entanto, por inúmeras fontes de dados e informações, frequentemente divulgadas em todos os campos do conhecimento que, sob a desigualdade social, se acirra sob o modelo de capitalismo financeiro das últimas décadas, aquilo que tem sido alcançado tem estado muito aquém do desejável, até mesmo pelos propositores das políticas neoliberais e seus parceiros de extrema direita, que colocam as disputas por recursos públicos em patamares ainda mais elevados, avançando para setores que ainda se propunham sob a tutela mais estrita do Estado.

Esses ataques à educação estão em sintonia com as políticas públicas produzidas no contexto pós-golpe de 2016 e do movimento Escola Sem Partido, que tem como propósito impor o pensamento único nas escolas, perseguir os docentes e impedir a juventude de se organizar em grêmios estudantis e, deste modo, seguir com a destruição da educação como um direito público, gratuito, laico e de qualidade socialmente referenciada para todos.

Neste dossiê, convidamos pesquisadores que se mobilizam em torno dessa temática, em suas múltiplas e complexas facetas, que abrangem, desde a educação básica até a pós graduação – esta sobretudo no âmbito da pesquisa – para refletirmos sobre como, desde os meandros de políticas indutoras até cortes de recursos que apresentam  explicações funestas, mas que encontram perversa guarida nos gastos com a pandemia de Covi-19, estão colocando na UTI (sem respiradores) qualquer ideia de desenvolvimento social, no Brasil e em outras partes do mundo.

São dias difíceis e áridos que a contemporaneidade nos oferece a todos, com a crescente precarização do mundo do trabalho, com o pragmatismo cada vez maior da ciência, da tecnologia e o avanço acelerado da mercantilização do ensino, com graves e inauditas consequências para garantir a educação como direito universal e inalienável no presente e no futuro do pleno exercício da cidadania na sociedade brasileira.  

Assim, passamos à apresentação dos cinco artigos que compõem este dossiê, voltado não só para as questões nacionais, mas procurando alcançar um pouco do além mar.

No artigo intitulado A Disputa dos recursos públicos da Educação Básica, os arranjos do estado com o mercado e seus impactos na Gestão Democrática e Participativa da educação no âmbito dos municípios, a abordagem de Rosemary Roggero e Adriana Zanini da Silva se pauta na análise do processo de disputa em que o país se encontra para a regulamentação no Novo Fundeb e os demais recursos destinados à Educação Básica brasileira, no atual período de capitalismo financeiro, em razão da importância do acompanhamento das tensões na regulamentação do Conselho de Acompanhamento e Controle Social (CACS) do Fundeb, em paralelo à pandemia de COVID-19.

A questão sobre a qual as autoras se debruçam pode ser sintetizada na seguinte interrogação: a que está vinculado todo esse processo de disputa?

Para respondê-la, o trabalho se fundamenta em estudos teóricos e empíricos sobre o financiamento da educação, tendo como objetivo analisar como a transferência dos recursos da Educação Básica para o setor privado impacta a gestão democrática da educação, no âmbito dos municípios.

 Roggero e Zanini concluem que o comprovado avanço do capital em vários setores da educação básica, em busca de recursos públicos, impacta a gestão democrática e participativa da educação, especialmente no âmbito dos municípios, o que é causa e consequência das dificuldades para fazer avançar a discussão da aplicação e a transparência na alocação dos recursos e gastos específicos, colocando em risco o fortalecimento da escola pública como garantia do direito constitucional à educação e como caminho para a redução das desigualdades sociais.

As articulistas, ressaltam, ainda, que esse processo é parte do projeto neoliberal de interesse de determinados grupos nacionais e estrangeiros acelerado pelo avanço de um certo radicalismo de direita no Brasil.

Em Financiamento e Expansão do Ensino Médio: o caso da diversificação da oferta no Ceará, Sofia Lerche Vieira e Heloisa Maria Vidal, discutem o financiamento da educação básica, identificando seus nexos com a expansão e a diversificação da oferta de ensino médio nos últimos quarenta anos, tomando o Ceará como exemplo. Com uso de fontes de informações históricas, envolvendo dados quantitativos, documentos oficiais e fontes secundárias de autores com produção sobre o assunto, as autoras identificam que, até 2007, ano de criação do Fundeb, observa-se um descompasso entre as condições de financiamento e a expansão das matrículas e que o ensino médio, nesse período, dependia apenas de recursos do tesouro estadual, ou dos programas federais específicos e intercorrentes.

A partir de 2005, começa a ocorrer estabilidade de matrículas e se inicia a diversificação da oferta, incluindo educação profissional e a de tempo integral, favorecida pelas condições de financiamento e pelo incentivo do Governo Federal, com programas e projetos dirigidos a essas ofertas.

No Ceará, um conjunto de iniciativas relacionadas à diversificação da oferta de ensino médio leva à criação de quatro tipos de escolas no interior da rede estadual, que, embora convivam em relativa harmonia, apresentam diferentes condições de acesso e de permanência dos alunos, revelando situações de iniquidades agudas no que se refere ao direito à educação. Os dados levantados pelas autoras põem em xeque a relação entre formulação e implementação de políticas, nem sempre bem estruturados e organizados, de tal forma que acabam por reproduzir as desigualdades sociais que pretendiam contribuir para superar.

Despesas em Ações da Assistência Financeira da União na Educação Básica no período 2014-2020 é o estudo produzido por Nalú Farenzena. A autora parte do pressuposto de que uma das responsabilidades do governo da União no setor educacional é a prestação de assistência técnica e financeira aos governos subnacionais na educação básica, entendendo que essa responsabilidade é um dos pilares da cooperação federativa na educação e da atuação estatal para a garantia dos direitos à educação. Assim, estabelece o objetivo de analisar a evolução da execução orçamentária nas principais ações de assistência financeira do governo federal na educação básica, entre os anos de 2014 e 2020, conforme consta nos dados fornecidos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e da Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes).

 Farenzena trabalha com os montantes totais e por agrupamentos de ações orçamentárias, bem como os valores por matrícula, considerando os demarcadores para a atuação da União na educação básica:  as funções supletiva e redistributiva e os objetivos de garantia de padrão de qualidade e equalização de oportunidades educacionais. O estudo permite concluir que, no período em análise, ocorreu decréscimo de recursos, no total e na grande maioria das ações, o que deriva, principalmente, da política de austeridade fiscal posta pela Emenda à Constituição nº 95/2016, que fixou um teto para os gastos primários federais.

A complementação da União ao Fundeb e o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar são as ações com menor diminuição de recursos dentro do período, porém, houve significativas perdas em outras ações, principalmente naquelas de assistência voluntária. A autora analisa como esse decréscimo pode ampliar a responsabilidade dos governos subnacionais, especialmente os municípios, sobretudo em programas como o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e reflete como o cenário se mostra desafiador para a reversão desse processo, bem como para a gestão dos sistemas, em direção à educação com qualidade social.

No manuscrito intitulado Expansão e regionalização do Ensino Superior em Portugal na últimas décadas: um percurso contraditório, Luísa Cerdeira, Belmiro Gil Cabrito e Pedro Ribeiro Mucharreira observam que, se há algumas décadas existia a ideia generalizada de que a educação, especialmente no que se refere à de nível superior, desempenhava um papel fundamental no desenvolvimento econômico e social de um país, hoje, a investigação científica prova que essa percepção estava correta: o desenvolvimento de um país encontra-se dependente do desenvolvimento da educação.

Por isso, os autores partem de diversos estudos que revelam essa forte relação entre educação superior e desenvolvimento ou, no mínimo, crescimento econômico – o que permitiu que se forjasse a “teoria do capital humano”, teoria que vê a educação como uma atividade com custos – considerados, geralmente, bastante elevados, mas cujo retorno, quer nos planos individuais e familiares, em consequência de que maiores níveis de qualificação propiciam melhores salários e estatuto social, quer no  plano comunitário, pelas vantagens competitivas que uma população mais qualificada propicia a um território, quer pelas externalidades positivas não mensuráveis que acarreta, justifica e exige esse investimento.

Daí, o artigo apresentar o investimento e o caminho da expansão do ensino superior em Portugal, por meio da distribuição regional da rede de estabelecimentos de ensino superior (IES), bem como a distribuição regional de alunos e de diplomados, para o que se agrega a informação disponível (número de IES, alunos, diplomados, orçamento) por distrito (divisão administrativa do país) e por região geográfica (litoral, interior e regiões autónomas), ao mesmo tempo que se questiona os efeitos das políticas de financiamento das IES públicas no crescimento do número de instituições.

Os autores concluem o artigo com algumas reflexões acerca do processo de expansão/distribuição do ensino superior, particularmente acerca da distribuição regional deste nível de ensino, enfatizando que, considerando as assimetrias regionais que o país conhece, a expansão e o alargamento da rede de ensino superior teve efeitos benéficos inicialmente, mas que têm vindo a ser diminuídos, em razão de políticas de financiamento e de desenvolvimento do ensino superior não atenderem ao que se espera e necessita quanto ao equilíbrio das regiões para que suas populações possam ter um papel fundamental a desempenhar.

Em Notas sobre o Colapso da Ciência no Brasil, João dos Reis Silva Júnior e Everton Henrique Eleuterio Fargoni problematizam as razões da crise da ciência brasileira, tendo como epicentro da análise o colapso do financiamento de pesquisas na segunda década do século XXI. Nesse contexto, com reformas políticas neoliberais e bloqueio dos fundos de financiamento, as universidades estatais brasileiras e seus pesquisadores encaram um dos momentos mais críticos para produzirem conhecimento.

Os autores levantam evidências da conjuntura que antecede e que sucede as eleições de 2018, abrangendo até o contexto global do período analisado, para discutirem como o capital financeiro absorve a ciência, reduzindo-a a tecnociência. Silva Júnior e Fargoni revelam dados da decadência no financiamento público à ciência e à pesquisa, analisam o movimento da história política brasileira e seu processo de mudança no modelo econômico para o regime de predominância financeira, com início na década de 1990, por meio da Reforma do Aparelho do Estado; observam a configuração econômica que permanece na base política brasileira na regulação das contas públicas; e concluem seu estudo com notas exploratórias sobre o colapso da ciência no Brasil, com especial atenção à perversa  reconfiguração por que passa a universidade estatal, o trabalho do pesquisador e o decréscimo do fomento à pesquisa no Brasil.     

Cada artigo com seu enfoque apresenta uma riqueza de fontes e dados muito relevantes. Para além do que se pode aprender com eles, em suas especificidades, apreende-se de todos uma circunstância bastante preocupante, do ponto de vista político, social e cultural, num primeiro momento, mas que tendem a se alargar para as questões econômicas e de segurança, também. Políticas descoordenadas, cortes que não se dão apenas em novos investimentos, mas em manutenção da educação, descompassos entre necessidades e ofertas de atendimento, priorizando públicos já atendidos, em alguns casos, apontam para o aumento dos problemas da desigualdade e da injustiça social.

Os desafios se avolumam. E são imensos. Mas, como alerta Farenzena; “imensos, não impossíveis”.


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DOI: https://doi.org/10.5585/eccos.n58.20851

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