A judicialização das políticas públicas e o direito à educação infantil

Barbara Cristina Hanauer Taporosky; Adriana Dragone Silveira

doi:10.5585/eccos.n48.8118

Autores

Barbara Cristina Hanauer Taporosky Universidade Federal do Paraná http://orcid.org/0000-0002-8251-6005
Adriana Dragone Silveira Universidade Federal do Paraná http://orcid.org/0000-0001-6022-627X

DOI:

https://doi.org/10.5585/eccos.n48.8118

Palavras-chave:

Direito à educação, educação infantil, políticas educacionais, judicialização.

Resumo

O presente artigo propõe uma discussão a respeito do tema da judicialização das políticas públicas a partir do direito à Educação Infantil, com o objetivo de analisar conceitos e conteúdos constantes na produção bibliográfica relacionados à temática. A partir da produção existente sobre tema, discute os conceitos de justiciabilidade do direito e judicialização, suas causas e principais obstáculos, dentre os quais o princípio da separação dos poderes, a discricionariedade administrativa e a teoria da reserva do possível. Discute, ainda, a noção do mínimo existencial e as possibilidades de interferência do Poder Judiciário nas políticas educacionais, concluindo por sua necessidade nos casos em que o direito à Educação Infantil não é garantido pelos demais poderes. Aponta, por fim, a necessidade de pesquisas empíricas que possam averiguar quais os limites à atuação do Poder Judiciário nas políticas educacionais.

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Biografia do Autor

Barbara Cristina Hanauer Taporosky, Universidade Federal do Paraná

Mestre em educação pela Universidade Federal do Paraná, Curitiba, Paraná, Brasil. ORCID: http://orcid.org/0000-0002-8251-6005

Adriana Dragone Silveira, Universidade Federal do Paraná

Doutora em educação pela Universidade de São Paulo. Professora do Departamento de Planejamento Escolar da Universidade Federal do Paraná, Curitiba, Paraná, Brasil. ORCID: http://orcid.org/0000-0001-6022-627X

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