Proteção jurídica do investidor-consumidor de criptoativos

Antonio Carlos Efing, Kharen Kelm Herbst

Resumo


O objetivo deste estudo é analisar os meios de proteção jurídica do consumidor, enquanto investidor no mercado de criptoativos. O estudo da problemática é relevante diante do surgimento de fornecedores que prestam o serviço de intermediação, do acelerado crescimento do mercado em questão e da complexidade que se impõe aos participantes, que se tornam mais vulneráveis às falhas nas tomadas de decisão e às práticas abusivas dos prestadores de serviços. Busca-se, então, analisar os meios de equiparação do investidor a consumidor, para fins de sujeição passiva à legislação consumerista, respeitada a lógica própria e as características dos mercados financeiros. A tutela por meio do direito consumerista e outras leis vigentes pode restabelecer o equilíbrio na relação jurídica e fornecer as garantias mínimas, consubstanciadas principalmente no direito à informação, para que este mercado se desenvolva de forma eficiente e justa, promovendo o consumo e o investimento consciente, além da democratização da participação nos mercados financeiros. A presente pesquisa utilizou o método hipotético-dedutivo, tendo natureza bibliográfica e documental com objetivos exploratórios e descritivos.


Palavras-chave


desenvolvimento; consumidor; investidor; criptoativos; regulação

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DOI: https://doi.org/10.5585/prismaj.v21n1.19472

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