Legal protection of investors consumers of cryptocurrency
DOI:
https://doi.org/10.5585/prismaj.v21n1.19472Keywords:
development, consumer, investor, cryptocurrency, regulationAbstract
This study aims to investigate the means for legal protection for consumers, as investors in the crypto market. This study is relevant due to the appearing of intermediaries, the accelerated growth of the market and the complexity that is imposed on the participants, who become more vulnerable to failures in decision-making and abusive practices by those intermediaries. It then seeks to analyze the means for considering the investor as a consumer, for the purpose of the enforcement of Consumer Law, respecting the proper logic and characteristics of the financial markets. Consumer law and other laws in force can restore the balance in the transaction and provide minimum guarantees, such as the right to information, so that this market develops efficiently and fairly, promoting conscious consumption and investment, in addition to democratizing the participation in the financial markets. This research uses the hypothetical-deductive method, having a bibliographic and documentary nature with exploratory and descriptive objectives.
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