A importância da comunicação da prisão em flagrante aos familiares do preso como medida de contenção ao abuso de autoridade

Bibiana Paschoalino Barbosa, Luiz Fernando Kazmierczak

Resumo


O estudo foi realizado com o intuito de verificar a eficácia da comunicação da prisão em flagrante como inibidor do abuso de autoridade. Por ser um direito fundamental do custodiado, imprescindível para aplicação dos Princípios da ampla defesa e da publicidade dos atos da Administração Pública o resultado obtido a partir da análise de dados sobre racismo estrutural e de índices de violação de direitos constatados em audiências de custódia foi satisfatório ao objetivo da pesquisa, revelando a importância da comunicação da prisão em flagrante na contenção ao abuso de autoridade. Foi utilizado, para tanto, o método hipotético-dedutivo atrelado a estudos bibliográficos de doutrina, jurisprudência e legislação no assunto, fomentados por pesquisas empíricas pré-existentes.


Palavras-chave


abuso de autoridade; prisão em flagrante; controle popular

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DOI: https://doi.org/10.5585/prismaj.v21n1.21828

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