The importance of communication of the prison in flagrant to the prisoner's family as a measure to contain abuse of authority
DOI:
https://doi.org/10.5585/prismaj.v21n1.21828Keywords:
abuse of authority, arrest in the act, popular ControlAbstract
The study was carried out with the aim of verifying the effectiveness of the communication of the arrest in the act as an inhibitor of the abuse of authority. As it is a fundamental right of the custodian, essential for the application of the Principles of ample defense and publicity of the acts of the Public Administration, the result obtained from the analysis of data on structural racism and indices of violation of rights found in custody hearings was satisfactory. to the objective of the research, revealing the importance of communication of the arrest in the act in the containment of the abuse of authority. For this purpose, the hypothetical-deductive method was used, linked to bibliographic studies of doctrine, jurisprudence and legislation on the subject, supported by pre-existing empirical research.
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