O fomento público e a energia solar fotovoltaica a partir da Lei nº 14.300/2022

Autores

DOI:

https://doi.org/10.5585/2023.23143

Palavras-chave:

Fomento Público, Energia Solar, Micro e Minigeração.

Resumo

A Administração Pública é autorizada a interferir na economia, de forma direta e indireta, sendo uma das possíveis formas de intervenção o fomento público. Essa interferência pode ser ocorrer de diversas maneiras, por meio de incentivos fiscais, financiamentos, subvenções, entre outros. Quanto à energia solar fotovoltaica, verifica-se um grande interesse e relevância em incentivar sua instalação pela iniciativa privada, destacando-se algumas políticas públicas adotadas para tanto. Nesse contexto, o presente estudo tem como objetivo analisar a Lei n.º 14.300/2022 enquanto marco legal da micro e minigeração distribuída, a fim de verificar as eventuais inovações em medidas de fomento público quanto à referida fonte energética e as possíveis alterações quanto às formas de fomento já existentes. Para tanto, é utilizado o método dedutivo com abordagem qualitativa, a partir de pesquisa bibliográfica e documental.

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Biografia do Autor

Nicolle Suemy Mitsuhashi, Pontifícia Universidade Católica do Paraná / Curitiba (PR)

Mestranda em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR). Graduação em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR). 

Luiz Alberto Blanchet, Pontifícia Universidade Católica do Paraná / Curitiba (PR)

Professor do Programa de Pós-graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica do Paraná (Curitiba, Paraná, Brasil). Doutor e Mestre em Direito pela Universidade Federal do Paraná.

Referências

BALNEÁRIO CAMBORIÚ. Lei Ordinária nº 4303, de 6 de agosto de 2019. Balneário Camboriú: Câmara de Vereadores, [2019]. Disponível em: https://www.balneariocamboriu.sc.leg.br/assinatura/assinado/2019/08/190806181856314174.pdf . Acesso em: 23 ago. 2022.

BALNEÁRIO CAMBORIÚ. Lei Ordinária nº 4430, de 23 de julho de 2020. Balneário Camboriú: Câmara de Vereadores, [2020]. Disponível em: https://www.balneariocamboriu.sc.leg.br/assinatura/assinado/2020/07/20072314145927E59.pdf. Acesso em: 23 ago. 2022.

BNDES - BANCO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO. BNDES Finame - Baixo Carbono. Rio de Janeiro: BNDES, [201-?]a. Disponível em: https://www.bndes.gov.br/wps/portal/site/home/financiamento/produto/!ut/p/z1/fY5BC4JAEIXv_oouHmWspLpGByWEkgh0LzHqllM6a-4a_vxUrG5d5j2Y9z0eCGs2syyIe-nNdD4KgvFFNzSkGEuIIRGryzryd8HWm4d-OF-40XlzjE6bYHnYebAfwR8_NPwn4omY4l-BhO7Pp9iCyBQb2RmIU86lvhBrQ6bNxkW2W6hK2u6VGDkjrCQbpW23JC5QO3Wjbg1Wvbu2nA-PscMZ4pV0UqROORk2qWIF9UMkbwpnYiA!/. Acesso em: 13 jul. 2022.

BNDES - BANCO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO. BNDES Finem - Geração de energia. Rio de Janeiro: BNDES, [201-?]b. Disponível em: https://www.bndes.gov.br/wps/portal/site/home/financiamento/produto/bndes-finem-energia. Acesso em: 13 jul. 2022.

BNDES - BANCO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO. BNDES Finem - Meio Ambiente - Eficiência Energética. Rio de Janeiro: BNDES, [201-?]c. Disponível em: https://www.bndes.gov.br/wps/portal/site/home/financiamento/produto/bndes-finem-eficiencia-energetica. Acesso em: 15 ago. 2022.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF, [2022]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 10 jul. 2022.

BRASIL. Lei nº 14.300, de 06 de janeiro de 2022. Brasília, DF, 2022. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14300.htm#:~:text=LEI%20N%C2%BA%2014.300%2C%20DE%206%20DE%20JANEIRO%20DE%202022&text=Institui%20o%20marco%20legal%20da,1996%3B%20e%20d%C3%A1%20outras%20provid%C3%AAncias.

Acesso em: 13 jul. 2022.

BRASIL. Tabela de Incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados (TIPI) 2022. 2022. Disponível em: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/documentos-e-arquivos/tipi.pdf. Acesso em: 13 jul. 2022.

CONFAZ - CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA. Convênio ICMS 16, de 22 de abril de 2015. Brasília, DF, [2018]. Disponível em: https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/convenios/2015/CV016_15. Acesso em: 12 jul. 2022.

CONFAZ - CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA. Convênio ICMS 101, de 12 de dezembro de 1997. Rio de Janeiro, RJ, [2022]. Disponível em: https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/convenios/1997/CV101_97. Acesso em: 12 jul. 2022.

DE OLIVEIRA, Fernando Andrade. A Administração Pública na Constituição de

Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, 184:1-24, abr./jun. 1991. Disponível em: https://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/view/44307/47779. Acesso em: 10 jul. 2022.

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 35. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022.

EPE – EMPRESA DE PESQUISA ENERGÉTICA. Anuário Estatístico de Energia Elétrica 2021 - Ano base 2020. 2021. Disponível em: https://www.epe.gov.br/sites-pt/publicacoes-dados-abertos/publicacoes/PublicacoesArquivos/publicacao-160/topico-168/EPEFactSheetAnuario2021.pdf. Acesso em: 11 jul. 2022.

EPE – EMPRESA DE PESQUISA ENERGÉTICA. BEN 2022 - Relatório Síntese - Ano base 2021. Rio de Janeiro, RJ, 2022. Disponível em: https://www.epe.gov.br/sites-pt/publicacoes-dados-abertos/publicacoes/PublicacoesArquivos/publicacao-675/topico-631/BEN_S%C3%ADntese_2022_PT.pdf. Acesso em: 11 jul. 2022.

INEE – INSTITUTO NACIONAL DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA. O que é geração distribuída. Rio de Janeiro, RJ, [201-?]. Disponível em: http://www.inee.org.br/forum_ger_distrib.asp. Acesso em: 07 jul. 2022.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA. Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior. Resolução GECEX nº 322, de 4 de abril de 2022. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ed. 66, p. 122, 06 abr. 2022. Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-gecex-n-322-de-4-de-abril-de-2022-391077331. Acesso em: 12 jul. 2022.

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA. Portaria nº 538, de 15 de dezembro de 2015. Brasília, DF, [2015]. Disponível em: https://www.gov.br/mme/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/portarias/2015/portaria-n-538-2015.pdf/@@download/file/Portaria%20n%20538-2015.pdf. Acesso em: 22 ago. 2022.

MOREIRA. José Roberto Simões (org). Energias Renováveis, Geração Distribuída e Eficiência Energética. 1. ed. Rio de Janeiro: LTC, 2018.

OLIVEIRA, Bruno Bastos de; CUNHA, Belinda Pereira da; MARTINS, Solange. A Aplicação de Tecnologias Limpas para o Desenvolvimento Urbano Sustentável através da Implantação de Energia Fotovoltaica. Direito e Desenvolvimento, João Pessoa, v. 12, n. 1, p. 158-179, jan./jun. 2021. Disponível em: https://periodicos.unipe.br/index.php/direitoedesenvolvimento/article/view/1373/743. Acesso em: 22 ago. 2022.

PEREIRA, E. B.; MARTINS, F. R.; GONÇALVES, A. R.; COSTA, R. S.; LIMA, F. L.; RÜTHER, R.; ABREU, S. L.; TIEPOLO, G. M.; PEREIRA, S. V.; SOUZA, J. G. Atlas brasileiro de energia solar. 2.ed. São José dos Campos: INPE, 2017. 80p. Disponível em: http://doi.org/10.34024/978851700089. Acesso em: 08 jul. 2022.

PEREIRA, Maria Marconiete Fernandes; OLIVEIRA, Flávia de Paiva Medeiros de; SILVA, Wanderson Carvalho. Direito e Desenvolvimento, João Pessoa, v. 11, n. 1, p. 46-61, jan./jun. 2020. Disponível em: https://periodicos.unipe.br/index.php/direitoedesenvolvimento/article/view/1254/702. Acesso em: 22 ago. 2022.

REIS, Lineu Belico dos; FADIGAS, Eliane A. F. Amaral. Energia Solar. In: PHILIPI JR, Arlindo; REIS, Lineu Belico dos Reis (ed.). Energia e sustentabilidade. São Paulo: Manole, 2016.

VEDOIN. Lucas Ramiro. Fomento Público e suas Formas de Manifestação: uma Análise sob a Perspectiva do Direito Econômico. Revista de Direito da Administração Pública, ISSN 2595-5667, a. 4, v. 1, n. 1, jan/jun, 2019. Disponível em: http://www.redap.com.br/index.php/redap/article/view/169/112. Acesso em: 12 jul. 2022.

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Publicado

27.12.2023

Como Citar

MITSUHASHI, Nicolle Suemy; BLANCHET, Luiz Alberto. O fomento público e a energia solar fotovoltaica a partir da Lei nº 14.300/2022. Prisma Juridico, [S. l.], v. 22, n. 2, p. 389–402, 2023. DOI: 10.5585/2023.23143. Disponível em: https://periodicos.uninove.br/prisma/article/view/23143. Acesso em: 29 fev. 2024.

Edição

Seção

Artigos