Public support and photovoltaic solar energy through Law number 14.300 of 2022
DOI:
https://doi.org/10.5585/2023.23143Keywords:
public support, solar energy, micro and minigeneration.Abstract
It is given to the Public Administration the possibility to interfere in Economics through direct ways and also indirectly, being public support one of the possible ways of intervention. Public support can be developed through many different ways, such as tax incentives, public funding and subventions for example. When it comes to Photovoltaic Solar Energy, it is noticeable a great interest in supporting its implementation by private initiative and in such context there are some public policies that stand out. In this context, the present study aims to describe Law number 14.300/2022, as distributed microgeneration and minigeration’s legal framework, in order to verify its potential innovation measures in terms of public support when it comes to photovoltaic solar energy and also its possible modifications towards public support measures that already exist. For these purposes, the method used will be the deductive, with qualitative approach, through bibliography and documental research.
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