Responsabilidade Administrativa do Servidor Público na Administração Pública Federal
DOI:
https://doi.org/10.5585/prismaj.v13n1.4534Palavras-chave:
Processo administrativo disciplinar. Servidor público. Administração pública. Comissão de Processo.Resumo
Diante do atual debate acerca do Direito Administrativo Constitucional e ainda da função pública, já é hora de examinarmos os conceitos e procedimentos que são adotados pela Administração Pública para externar o poder disciplinar, mormente a fomentação de comissões de processos por encomenda, ainda muito comum em órgãos cuja relação dos servidores é de “compadrio” e não de profissionalismo, que açambarca todos os princípios constitucionais e administrativos. O presente artigo pretende dar uma luz aos servidores, membros de comissão de processo, autoridades administrativas e advogados militantes na área, de modo a auxiliá-los na condução e reconstrução do processo administrativo disciplinar. Assim, abordaremos alguns tópicos de suma importância para o direito administrativo disciplinar de forma a dar uma noção do que representa o processo disciplinar na Administração Pública.Downloads
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Publicado
12.09.2014
Como Citar
GOMES, Reginaldo Gonçalves. Responsabilidade Administrativa do Servidor Público na Administração Pública Federal. Prisma Juridico, [S. l.], v. 13, n. 1, p. 193–212, 2014. DOI: 10.5585/prismaj.v13n1.4534. Disponível em: https://periodicos.uninove.br/prisma/article/view/4534. Acesso em: 28 mar. 2024.
Edição
Seção
Artigos
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