About the Journal

A revista tem como foco a comunidade acadêmica que se dedica às questões do Direito, que não se circunscreve, naturalmente, à academia jurídica, e congrega áreas afins. Evidentemente, destina-se também aos profissionais do Direito que se interessam pelas diversas questões teóricas que fundamentam o ordenamento jurídico e sabem da importância dessas questões para um exercício consciente da vida profissional, bem como para a cidadania.

Qualis A3 - (Quadriênio 2017-2020)

e-ISSN 1983-9286

ISSN 1677-4760 (impresso)

Current Issue

Vol. 24 (2025)

Continuous flow

Published: 2025-02-26

Artigos

  • The aesthetic standard considered as the "ideal" and the violence of gender and race from the expectation of female beauty

    DOI: https://doi.org/10.5585/2025.25114
    Micheli Pilau de Oliveira, Nathalia das Neves Teixeira, Joice Graciele Nielsson
    e25114

  • The hermeneutics of the text and human rights in Paul Ricoeur

    DOI: https://doi.org/10.5585/2025.25669
    Leonardo Bricio Araujo Aragon, Elton Moreira Quadros
    e25669

  • Provisional guardianship in arbitration, the arbitral letter and judicial control: can the magistrate refuse to comply with a provisional guardianship measure requested by arbitration letter

    DOI: https://doi.org/10.5585/2025.25682
    Domingos Gustavo Xavier de Albuquerque, Sergio Torres Teixeira
    e25682

  • The personal data market in Brazil: legal analysis of the 1st fine imposed by the National Data Protection Agency?

    DOI: https://doi.org/10.5585/2025.25730
    Cínthya Maria Caetano Albuquerque, Renata Albuquerque Lima, Átila de Alencar Araripe Magalhães
    e25730

  • Legal contribution of the Friburg Declaration for the analysis of cultural rights

    DOI: https://doi.org/10.5585/2025.26609
    Douglas Aparecido Bueno, Carolina de Albuquerque, Victor de Almeida Conselvan
    e26609
View All Issues

Signatário