Intellectual property and public policies: an approach to the implementation of creative stimulating instruments and socio-economic development in Brazil

Authors

DOI:

https://doi.org/10.5585/prismaj.v18n1.10309

Keywords:

Intellectual property, Implementation of Public Policies, Socioeconomic development.

Abstract

Intellectual property is a relevant element for socioeconomic development, and it is essential that there be efficient mechanisms that allow creative development. Thus, the management of public policies and laws for the protection of intellectual property, aiming at the socioeconomic growth of the country. However, in Brazil, for more than ten years, there has been a certain deficiency in the implementation of these policies. This study aims to identify the impasses in the implementation of public intellectual property policies in Brazil and its socioeconomic repercussions. For that, the qualitative method is adopted, conducting an exploratory bibliographical research, which presents the main mechanisms of protection and foment to the inventive activity in Brazil and the cycle of public policies - emphasizing the phase of implementation with fulcrum in the model proposed by Mazmanian and Sabatier - allowing to verify that the political-administrative processes of foment to the intellectual production have impeded the implementation of public policies, harming the creative and socioeconomic development, as well as generating latent damages to several related sectors, ratifying the need to improve the fulfillment of the conditions adopted, aiming to implement the implementation of these policies, in order to leverage the creative and socioeconomic development of the country.

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Author Biographies

Joyce Melo Carvalho de Lima, Faculdade de Direito do Sul de Minas (FDSM)

Mestranda do programa de Pós-Graduação em Direito stricto sensu, com eixo comum em Constitucionalismo e Democracia, na Linha de Pesquisa 1 (Efetividade dos Direitos Fundamentais Sociais), da Faculdade de Direito do Sul de Minas (FDSM).

Ana Elisa Spaolonzi Queiroz Assis, Faculdade de Direito do Sul de Minas (FDSM)

Doutora em Educação, Professora da Faculdade de Educação da Unicamp (FE/UNICAMP), bem como da Faculdade de Direito do Sul de Minas (FDSM), atuando nos níveis de graduação e pós-graduação.

Elias Kallás Filho, Faculdade de Direito do Sul de Minas (FDSM)

Pós-Doutor da Fundação São Francisco de Assis - Belo Horizonte/MG; Faculdade de Direito do Sul de Minas, Pouso Alegre - MG, Brasil. Doutor em Direito Comercial pela Universidade de São Paulo; Professor do programa de pós-graduação e coordenador do curso de graduação da Faculdade de Direito do Sul de Minas (FDSM).

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Published

2019-06-28

How to Cite

LIMA, Joyce Melo Carvalho de; ASSIS, Ana Elisa Spaolonzi Queiroz; FILHO, Elias Kallás. Intellectual property and public policies: an approach to the implementation of creative stimulating instruments and socio-economic development in Brazil. Prisma Juridico, [S. l.], v. 18, n. 1, p. 64–87, 2019. DOI: 10.5585/prismaj.v18n1.10309. Disponível em: https://periodicos.uninove.br/prisma/article/view/10309. Acesso em: 22 jul. 2024.