Freedom of belief as fundamental law: A discussion about reparation of spiritual damage to the post-life project in the villages of Capoto-Jarina indigenous land

Authors

DOI:

https://doi.org/10.5585/prismaj.v18n1.10615

Keywords:

Religious freedom, Freedom of belief, Civil responsability, Spiritual harm, After-life project.

Abstract

Freedom of belief is a fundamental right, as emphasized in section VI of article 5 of the Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988. Due to this fundamental right is its protection, both nationally and internationally. The bibliographical-theoretical study, supported by international jurisprudence, legislation and documents, deals with the possibility of compensation for spiritual damages to the right to a post-life project, an issue that is related to freedom of belief, one of the constituent freedoms of the principle of religious freedom. It is concluded that there is a need to insert in the Brazilian legal system the indemnification for spiritual damages to the post-life project.

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Author Biographies

Márcio Eduardo Senra Nogueira Pedrosa Morais, Programa de Mestrado em Direitos Fundamentais da Universidade de Itaúna/MG. Professor da Faculdade de Pará de Minas.

Doutor em Teoria do Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (2014). Mestre em Teoria do Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (2009). Especialista em Ciências Criminais pela Universidade Gama Filho/RJ (2008). Professor da graduação e do Programa de Mestrado em Direitos Fundamentais da Universidade de Itaúna/MG. Professor da Faculdade de Pará de Minas. 

Rafaela Cândida Tavares Costa, Programa de Pós-graduação Stricto Sensu em Direito - Universidade de Itaúna-MG.

Mestranda no Programa de Pós-graduação Stricto Sensu em Direito - Universidade de Itaúna-MG. Advogada.

Bárbara Martins Duarte Silva, Programa de Pós-graduação Stricto Sensu em Direito - Universidade de Itaúna-MG.

Mestranda no Programa de Pós-graduação Stricto Sensu em Direito - Universidade de Itaúna-MG. Advogada.

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Published

2019-06-28

How to Cite

NOGUEIRA PEDROSA MORAIS, Márcio Eduardo Senra; TAVARES COSTA, Rafaela Cândida; DUARTE SILVA, Bárbara Martins. Freedom of belief as fundamental law: A discussion about reparation of spiritual damage to the post-life project in the villages of Capoto-Jarina indigenous land. Prisma Juridico, [S. l.], v. 18, n. 1, p. 25–47, 2019. DOI: 10.5585/prismaj.v18n1.10615. Disponível em: https://periodicos.uninove.br/prisma/article/view/10615. Acesso em: 22 jul. 2024.

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Vol. 18 No. 1 (2019): (jan./jun.)

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