Case study: National Museum (“tombamento” and judicialization of its preservation)

Authors

  • Dennis Verbicaro UFPA CESUPA
  • Denis Rodrigues UFPA
  • Raimundo Wilson Gama Raiol UFPA

DOI:

https://doi.org/10.5585/prismaj.v18n1.11012

Keywords:

National Museum, Government protection of historical buildings, Historic-Cultural Objects Collection, “Public Civil Action, Popular Action.

Abstract

This article presents information on the judicial pretension of promoting the preservation of the National Museum. The judicial measures began in 1993 by means of a Public Civil Action, filed by the Federal Public Prosecu. It will be exposed its judicial process, passing the Appeal in the Federal Regional Court of the 2nd Region and by the Special Appeal, in the Superior Court of Justice. In addition to the doctrine about government protection of historical buildings (administrative process in which the National Museum was object), will be informed jurisprudence of the Superior Courts, linked to the problem studied here.

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Author Biographies

Dennis Verbicaro, UFPA CESUPA

Doutor em Direito do Consumidor pela Universidade de Salamanca (Espanha). Mestre em Direito do Consumidor pela Universidade Federal do Pará. Professor da Graduação e do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu da Universidade Federal do Pará-UFPA, Professor da Graduação e Especialização do Centro Universitário do Pará-CESUPA, Professor da Pós-Graduação Lato Sensu em Direito do Consumidor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul-UFRGS. Procurador do Estado do Pará e Advogado

Denis Rodrigues, UFPA

Doutorando e mestre em Dreito pela UFPA. Professor de carreira da UFPA.

Raimundo Wilson Gama Raiol, UFPA

Mestre em Direito Penal e Doutor em Direitos Fundamentais e Relações Sociais pelo Programa de Pós-Graduação em Direito do Instituto de Ciências Jurídicas da Universidade Federal doPará-UFPA. Professor Associado, com atuação no Curso de Graduação em Direito e no Programa de Pós-Graduação em Direito no mesmo Instituto. Membro da Academia Paraense de Letras Jurídicas. Advogado.

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Published

2019-06-28

How to Cite

VERBICARO, Dennis; RODRIGUES, Denis; RAIOL, Raimundo Wilson Gama. Case study: National Museum (“tombamento” and judicialization of its preservation). Prisma Juridico, [S. l.], v. 18, n. 1, p. 3–24, 2019. DOI: 10.5585/prismaj.v18n1.11012. Disponível em: https://periodicos.uninove.br/prisma/article/view/11012. Acesso em: 3 jul. 2024.

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Vol. 18 No. 1 (2019): (jan./jun.)

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