The binding summary as a volunteer institute

Authors

DOI:

https://doi.org/10.5585/prismaj.v20n2.18402

Keywords:

sumular law, binding precedent, legal volunteerism, countermajoritarian power, Federal Court of Justice

Abstract

The binding summary has dual aspects as to its usefulness: it contributes to procedural speed and legal certainty, however, it is shown as a form of imposing interpretation issued by the Federal Supreme Court. The legal voluntarism found in the current scenario allows the agency to analyze and decide on any issues without an adequate formula. Originally, that Court may have its decision obligatory to the Courts and all spheres of direct and indirect administration through the Binding Precedent with effectiveness that prevails the established rule, exceeding the legislating powers to whom the Federal Constitution typically attributes this function. Thus, using a theoretical-legal methodology with deductive reasoning, through doctrinal and jurisprudential analysis, important factors will be observed that place the binding summary in a priority character of the constitutional process and the critical correspondence regarding the unlimited and unrestricted can be inferred to the Federal Supreme Court, which could lead to democratic erosion.

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Author Biographies

José Alfredo de Oliveira Baracho Júnior, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais -PUC-Minas

Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Doutor em Direito Constitucional pela UFMG. Professor do Programa de Pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado) em Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Belo Horizonte, Minas Gerais, Brasil. 

Ana Luiza Novais Cabral, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais -PUC-Minas

Doutoranda em Direito Público na área Democracia, Constituição e Internacionalização e Linha de Pesquisa Constitucionalismo Democrático na Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Bolsista CAPES. Mestre em Direito Ambiental pela Escola Superior Dom Helder Câmara. 

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Published

2021-12-20

How to Cite

BARACHO JÚNIOR, José Alfredo de Oliveira; CABRAL, Ana Luiza Novais. The binding summary as a volunteer institute. Prisma Juridico, [S. l.], v. 20, n. 2, p. 256–274, 2021. DOI: 10.5585/prismaj.v20n2.18402. Disponível em: https://periodicos.uninove.br/prisma/article/view/18402. Acesso em: 17 jul. 2024.

Issue

Section

Artigos