The urgent mitigation of publicity in the homoaffective civil union: the fundamental right to privacy and the precedents of the Court of Justice of the State of São Paulo
DOI:
https://doi.org/10.5585/prismaj.v21n1.20657Keywords:
family, same-sex civil unions, publicity, fundamental rights, right to privacyAbstract
The Brazilian Supreme Court rulings on the Arguição de Descumprimento de preceito fundamental (ADPF) nº 132 and the Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4277 created the precedents responsible for the recognition of same-sex civil unions in Brazil, a breakthrough in the history of LGBT rights. However, with the legal obligation to meet the same requirements demanded for heterosexual civil unions, homosexual unions face a barrier: the need to prove the relationship's publicity. In fact, the requirement of notoriety, when applied by courts in cases where the bonds are not externalized due to fear of homophobic practices isn’t adequate. Furthermore, this requirement must be pondered in order to ensure the fundamental right to privacy, as provided in the Constitution. In conclusion, the flexibilization of the legal requirement of publicity does not always occur in Brazilian courts and, when applied, it’s not enough to ensure the recognition of homo-affective civil unions.
Downloads
References
BAUMAN, Zygmunt. Modernidade líquida. Rio de Janeiro: Zahar, 2001.
BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, [2016]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm.Acesso em: 10 jun. 2021.
BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Brasília, DF: Congresso Nacional. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm. Acesso em: 10 jun. 2021.
BRASIL. CNJ - Conselho Nacional de Justiça. Resolução 175/2013. Dispõe sobre a habilitação, celebração de casamento civil, ou de conversão de união estável em casamento, entre pessoas de mesmo sexo. Brasília: DJE/CNJ nº 89/2013, de 15/05/2013, p. 2.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Plenário). Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.277. [...] União homoafetiva e seu reconhecimento como instituto jurídico [...]. Relator: Min. Ayres Britto, 05 de maio de 2011. Disponível em: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=628635. Acesso em: 15 jun. 2021.
BRASIL. Tribunal de Justiça de São Paulo. Apelação Cível nº 1012009-70.2019.8.26.0564. União estável “post mortem”. Relação entre pessoas do mesmo sexo. [...] União estável que exige prova da convivência pública, contínua, duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família [...]. 10ª Câmara de Direito Privado. Relator: J.B. Paula Lima, 19 de novembro de 2020. Disponível em: https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=14162274&cdForo=0. Acesso em: 15 jun. 2021.
BRASIL. Tribunal de Justiça de São Paulo. Apelação Cível nº 0016367-53.2012.8.26.0625. Ação de reconhecimento de união estável “post mortem”. Relação Homoafetiva. Sentença de improcedência por ausência dos requisitos da união estável [...] Prova não realizada pela autora. Recurso improvido. 14ª Câmara Extraordinária de Direito Privado. Relator: James Siano, 11 de maio de 2015. Disponível em: https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=8440469&cdForo=0 .Acesso em: 15 jun. 2021.
BRASIL. Tribunal de Justiça de São Paulo. Apelação Cível nº 1001755-60.2017.8.26.0450. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável “post mortem” c/c pedido liminar de direito real de habitação e manutenção de rendimentos. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Sentença bem fundamentada. [...] União homoafetiva. [...]Sentença mantida. Recurso não provido [...]. 3ª Câmara de Direito Privado. Relatora: Maria do Carmo Honorio, 15 de dezembro de 2020. Disponível em: https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=14247944&cdForo=0. Acesso em: 15 jun. 2021.
BRASIL. Tribunal de Justiça de São Paulo. Ação Rescisória nº 2049079-55.2016.8.26.0000. Rescisória. União Estável. Acórdão que negou provimento a recurso de apelação interposto contra sentença que julgara improcedente ação de reconhecimento e dissolução de união estável. [...] Ação improcedente. 3º Grupo de Direito Privado. Relator: Vito Guglielmi, 01 de fevereiro de 2017. Disponível em: https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=10118259&cdForo=0. Acesso em: 15 jun. 2021.
BRASIL. Tribunal de Justiça de São Paulo. Apelação Cível nº 1026825-68.2017.8.26.0001. Apelação. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Improcedência [...] Sentença mantida. Recurso Desprovido. 8ª Câmara de Direito Privado. Relator: Clara Maria Araújo Xavier, 08 de abril de 2021. Disponível em: https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=15187980&cdForo=0. Acesso em: 15 jun. 2021.
CABRAL, M. M. A colisão entre os direitos fundamentais de personalidade e o direito de informação. In: FRUET, G. B. et al. (org.). Direitos da personalidade. São Paulo: Atlas, 2012, p. 108-152.
DIAS, M. B. Manual de direito das famílias. 13 ed. Salvador: Jus Podivm, 2020. 1040 p.
DONEDA, D. Privacidade, vida privada e intimidade no ordenamento jurídico brasileiro. Da emergência de uma revisão conceitual e da tutela de dados pessoais. Âmbito Jurídico. São Paulo, 31 mar. 2008. Disponível em: https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-civil/privacidade-vida-privada-e-intimidade-no-ordenamento-juridico-brasileiro-da-emergencia-de-uma-revisao-conceitual-e-da-tutela-de-dados-pessoais/. Acesso em: 20 jun. 2021
FARIAS, C. C.; ROSENVALD, N. Curso de direito civil: família. 12. ed. Salvador: Jus Podivm, 2020. 1104 p.
FREITAS, V. C.; SILVA, L. B. O direito à privacidade das pessoas não heterossexuais: a relativização do requisito da publicidade nas uniões estáveis homoafetivas na ordem jurídica brasileira. Revista Direito e Sexualidade, Salvador, v. 1, n. 2, p. 118-144, jun./dez. 2020. Disponível em: https://doi.org/10.9771/revdirsex.v1i2.42553 . Acesso em: 12 jun. 2021.
GAGLIANO, P. S.; PAMPLONA FILHO, R. Novo curso de direito civil: direito de família: vol. 6. 11 ed.. São Paulo: Saraiva Educação, 2021. 592 p.
GHILARDI, D. Economia do afeto: análise econômica do direito aplicada ao direito de família. São Paulo: Lumen Juris, 2015. 284 p.
MADALENO, Rolf. Manual de direito de família. 3 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020. 624 p.
OLIVEIRA, J. M. D. Mortes violentas de LGBT+ no Brasil – 2019: Relatório do Grupo Gay da Bahia. 1 ed. Salvador: Editora Grupo Gay da Bahia, 2020. Disponível em: https://grupogaydabahia.files.wordpress.com/2021/05/observatorio-de-mortes-violentas-de-lgbti-no-brasil-relatorio-2020.-acontece-lgbti-e-ggb.pdf . Acesso em: 18 jun. 2021.
PEREIRA, R. C. Direito das famílias. 3 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021. 592 p.
RODOTÁ, Stefano. A vida na sociedade de vigilância: a privacidade hoje. Rio de Janeiro: Renovar, 2008. 381 p.
TARTUCE, F. Direito Civil: direito de família. 16. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021.
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Copyright (c) 2022 Dóris Ghilardi; Mariana Carvalho Bellussi
This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International License.
