From fictions to the factual level of exception judicial measures:

the crisis of legal security whit deviations in the current brasilian criminal execution

Authors

DOI:

https://doi.org/10.5585/2023.23535

Keywords:

penal execution, fiction. , exception judicial measures

Abstract

This article analyzes, through a methodology based on exploratory research based on specialized literature and empirical data analysis, the current scenario of Brazilian Criminal Execution from four different institutes: temporary release, confinement assistance, excess execution and precautionary regression. Based on this analysis, the objective of the research is to demonstrate that a large part of the Brazilian population, as well as the legislative debate, are stimulated by fictions, in the semantic sense given by Jorge Luiz Esquirol, while ignoring the unconstitutional prison reality, permeated and sustained by measures judicial exceptions, a concept brought by Pedro Estevam Alves Pinto Serrano.

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Author Biographies

Claudio José Langroiva Pereira, Pontifícia Universidade Católica - PUC/SP

Doutor em Direito das Relações Sociais, Professor Doutor de Direito Processual Penal da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), Líder do Grupo de Pesquisa “Políticas Públicas de Segurança e Direitos Humanos”

Bruno Girade Parise, Pontifícia Universidade Católica - PUC/SP

Mestre em Processo Penal pela PUC-SP. Doutorando em Processo Penal pela PUC-SP. Membro do Grupo de Pesquisa “Políticas Públicas de Segurança e Direitos Humanos. 

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Published

2023-12-27

How to Cite

LANGROIVA PEREIRA, Claudio José; PARISE, Bruno Girade. From fictions to the factual level of exception judicial measures: : the crisis of legal security whit deviations in the current brasilian criminal execution. Prisma Juridico, [S. l.], v. 22, n. 2, p. 274–288, 2023. DOI: 10.5585/2023.23535. Disponível em: https://periodicos.uninove.br/prisma/article/view/23535. Acesso em: 3 jul. 2024.

Issue

Vol. 22 No. 2 (2023): jul./dez.

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