From fictions to the factual level of exception judicial measures:
the crisis of legal security whit deviations in the current brasilian criminal execution
DOI:
https://doi.org/10.5585/2023.23535Keywords:
penal execution, fiction. , exception judicial measuresAbstract
This article analyzes, through a methodology based on exploratory research based on specialized literature and empirical data analysis, the current scenario of Brazilian Criminal Execution from four different institutes: temporary release, confinement assistance, excess execution and precautionary regression. Based on this analysis, the objective of the research is to demonstrate that a large part of the Brazilian population, as well as the legislative debate, are stimulated by fictions, in the semantic sense given by Jorge Luiz Esquirol, while ignoring the unconstitutional prison reality, permeated and sustained by measures judicial exceptions, a concept brought by Pedro Estevam Alves Pinto Serrano.
Downloads
References
ANITUA, Gabriel Ignácio. Histórias dos pensamentos criminológicos. Rio de Janeiro: Revan/Instituto Carioca de Criminologia, 2008.
BATISTA, Nilo. Mídia e sistema penal no capitalismo tardio. Disponível em: http://www.bocc.ubi.pt/pag/batista-nilo-midia-sistema-penal.pdf. Acesso em: 28 nov. 2022.
BAUMAN, Zygmunt. Modernidade líquida. Tradução de Plínio Dentzien. Rio de Janeiro: Zahar, 2001.
BRASIL. Decreto n. 678, de 6 de novembro de 1992. Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d0678.htm. Acesso em: 10 nov. 2023.
CACICEDO, Patrick. Ideologia e direito penal. Rio de Janeiro: Revan, 2022.
CACICEDO, Patrick. A natureza declaratória da decisão de progressão de regime: notas sobre o julgamento do HC 115.254 no Supremo Tribunal Federal. Revista Brasileira de Ciências Criminais, v. 124, p. 357-368, 2016.
CACICEDO, Patrick. O princípio da less eligibility, a legalidade na execução penal e os tribunais superiores. Disponível em: https://www.emerj.tjrj.jus.br/revistaemerj_online/edicoes/revista67/revista67_306.pdf. Acesso em: 24 jul. 2020.
CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito constitucional. 5. ed. Coimbra: Almedina, 2000.
CASARA, Rubens R. R. Mitologia processual penal. São Paulo: Saraiva, 2015.
ESQUIROL, Jorge L. Ficções do direito latino-americano. Ensaios traduzidos. (coord.). Ronaldo Porto Macedo Junior e José Reinaldo de Lima Lopes. Coleção Teoria e História do Direito. São Paulo: Saraiva, 2016.
FERRAJOLI, Luigi. Garantismo penal. Universidade Nacional Autónoma de Mexico. Facultad de Derecho, Colección Lecturas Jurídicas. Serie Estudos Jurídicos, n. 34, 2006.
FERRAJOLI, Luigi. Derecho y garantias: la ley del más débil. Tradução de Perfecto Andrés Ilbañez e Andrea Greppi. 7. ed. Madrid: Editorial Trotta, 2010b.
FERRAJOLI, Luigi. Poderes salvajes. La crisis de la democracia constitucional. Ferrajoli, Luigi. Poderes salvajes. La crisis de la democracia constitucional (Prólogo y traducción Perfecto Andrés Ibánez). Madrid: Trotta, 2011.
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO. Secretaria da Administração Penitenciária. Balanço Saída Temporária Natal/Ano Novo 2014. Disponível em: http://www.sap.sp.gov.br/saida-temporaria.html. Acesso em: 10 nov. 2023.
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO. Secretaria da Administração Penitenciária. Balanço Saída Temporária – Dia das Crianças 2015 Disponível em: http://www.sap.sp.gov.br/noticias/balanco-saida-criancas-15.html. Acesso em: 10 nov. 2023.
GOVERNO FEDERAL. Boletim Estatístico da Previdência Social. ago. 2022. Disponível em: https://www.gov.br/trabalho-e-previdencia/pt-br/acesso-a-informacao/dados-abertos/dados-abertos-previdencia/previdencia-social-regime-geral-inss/arquivos/beps072022_final.pdf. Acesso em: 29 nov. 2022.
JORNAL NH. Viral falando sobre indulto de natal é mensagem falsa. 22 dez. 2017. Disponível em: https://www.jornalnh.com.br/2017/12/noticias/regiao/2216431-viral-falando-sobre-indulto-de-natal-e-mensagem-falsa.html. Acesso em: 10 nov. 2023.
LIMA, Leonardo Biagioni de; MORO, Mateus Oliveira; CURY, Thiago de Luna Cury (coord.). Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Inspeções em presídios durante a pandemia da Covid-19. Relatório. Núcleo Especializado de Situação Carcerária. Abril 2022. Disponível em: https://ponte.org/wp-content/uploads/2022/04/Relatorio-Pandemia-_-FINAL4.pdf. Acesso em: 20 nov. 2023.
MARQUES, Oswaldo Henrique Duek. A evolução do sistema punitivo e das ideias penais. Revista da FDV, Valença, v. 1, n. 1, p. 117-126, maio 1998, p. 125.
MARTINS, Sérgio Pinto. Direito da seguridade social. 11 ed. São Paulo: Atlas, 1999.
OXFORD LEARNER’S DICTIONARIES. Post-truth. Disponível em: https://www.oxfordlearnersdictionaries.com/definition/english/post-truth?q=post-truth. Acesso em: 28 nov. 2022.
PIMENTEL, Nathalia Muzzi Grecco Pimentel. O dilema da liberdade na execução penal: a morosidade estatal para análise da progressão de regime. In: Criminalis – Revista Científica de Ciências Criminais. São João Del-Rei, v. 2, n. 1, jul.-dez. 2022.
SALT, Marcos. La figura del juez de ejecución penal en Latinoamérica: la influencia de las ideas del Prof. Dr. Julio B.J. Maier en el marco el proceso de reforma del sistema de enjuiciamiento penal en Latinoamérica. In: Estudios sobre justicia penal. Homenaje al profesor Julio B. J. Maier. Buenos Aires: Editores del Puerto, 2005. Disponível em: https://www.palermo.edu/derecho/inejep/documentacion-archivos/doctrina/Salt-La-figura-del-juez-de-ejecucion-penal-en-latinoamerica.pdf. Acesso em: 14 dez. 2022.
SERRANO, Pedro Estevam Alves Pinto. Autoritarismo e golpes na América Latina. Breve ensaio sobre jurisdição e exceção. São Paulo: Alameda, 2016.
SERRANO, Pedro Estevam Alves Pinto. Autoritarismo líquido e as novas modalidades de prática de exceção no século XXI. In: Revista Themis, Fortaleza, v.18, p. 197-223, jan.- jun. 2020.
TORRINHA, Rita. Auxílio reclusão concedido a dependentes de presos no Amapá soma R$ 170 mil. Portal G1, 30 abr. 2018. Disponível em: https://g1.globo.com/ap/amapa/noticia/auxilio-reclusao-concedido-a-dependentes-de-presos-no-amapa-somam-r-170-mil.ghtml. Acesso em: 28 nov. 2022.
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Copyright (c) 2023 Claudio José Langroiva Pereira, Bruno Girade Parise
This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International License.
