Das ficções ao plano fático das medidas judiciais de exceção:
a crise da segurança jurídica com os desvios na execução penal brasileira
DOI:
https://doi.org/10.5585/2023.23535Palavras-chave:
execução penal, ficção, medidas judiciais de exceçãoResumo
O artigo analisa, por meio de metodologia baseada em pesquisa exploratória fundada em literatura especializada e análise de dados empíricos, o cenário contemporâneo da execução penal brasileira, a partir de quatro institutos: a saída temporária, o auxílio reclusão, o excesso de execução e a regressão cautelar. O objetivo é demonstrar que, parte grande da população brasileira, assim como o debate legislativo, são estimulados por ficções, no sentido semântico dado por Jorge Luiz Esquirol, enquanto ignoram a inconstitucional realidade carcerária, permeada e sustentada por medidas judiciais de exceção, conceito trazido por Pedro Estevam Alves Pinto Serrano.
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